Foi publicado em 30 de Outubro de 2013, no site do governo, um documento com a designação “Um Estado Melhor”, o qual consubstancia a chamada “Reforma do Estado” que o governo português tem vindo a anunciar.

Aqui ficam os excertos do documento em que se referem aspectos ligados à Defesa Nacional, Forças Armadas e de Segurança:

«…Reformar o Estado, é modernizar a Defesa Nacional. Por isso aprovou-se o novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional e está em curso o redimensionamento dos efetivos das Forças Armadas, a reforma da sua estrutura superior e do ensino militar, bem como a calendarização da programação militar de acordo com as possibilidades orçamentais. A mudança nos estabelecimentos fabris e viabilização de uma solução de parceria com o sector privado para os ENVC, preservando a nossa capacidade industrial naval, são opções de reforma.

Reformar o Estado, é adaptar as Forças de Segurança, privilegiando as suas componentes operacionais, legislando para enquadrar a vídeoproteção pública, e regulamentar a segurança privada. Foram reforçadas as plataformas de cooperação em termos de informação criminal. É ainda política de reforma, modernizar o sistema de proteção civil e dignificar a função e a proteção social dos bombeiros portugueses.

(…)

em coerência com as reformas em curso, a adaptação e racionalização das Forças Armadas de regime profissional a conceitos, missões, dispositivo e estruturas próprios de um Estado-Nação pacífico, é também um imperativo. É certo que Portugal tem especiais deveres de cooperação com os países de expressão portuguesa, e é membro activo de organizações internacionais de segurança, que implicam presença militar no exterior. Por isso, a redução da estrutura superior e a limitação do contingente vão a par com a especificidade da condição militar. Os objetivos a prosseguir são a redução do peso das componentes do pessoal nos orçamentos – com aposta maior na operação e manutenção -, a redução gradual do efetivo das Forças Armadas para 30 a 32 mil militares, e a continuação da reforma da saúde e ensino militares;

(…)

o governo das sociedades contemporâneas necessita, com prioridade, de forças e serviços de segurança de elevada competência. No caso português, o sistema dual – uma força civil e outra militar – deve manter-se, mas isso não deve impedir uma partilha de serviços bem mais substancial entre forças;

* é ainda necessário compatibilizar a necessidade de renovação de efectivos com a política de reserva e aposentações e garantir a aproximação de Portugal ao rácio europeu entre agentes, guardas e civis ao serviço. No domínio da segurança, a sociedade portuguesa espera que se desenvolva uma maior presença no terreno, em detrimento das tarefas administrativas que ainda ocupam os agentes e guardas;

* é essencial desmaterializar, descentralizar ou rever inúmeras tarefas de tipo administrativo, judiciário ou até económico e social, que são pedidas às Forças de Segurança e que, nada tendo a ver com a essência das suas funções , “capturam” uma parcela do seu produto operacional, com prejuízo para a prevenção e repressão da criminalidade;

* reflexão sobre algumas áreas que carecem de melhor repartição de competências – por exemplo, a ASAE -, entre forças e serviços com competências de investigação….»