UMA EXPLICAÇÃO SOBRE A QUESTÃO DAS REFORMAS DOS MILITARES
Por Miguel Machado • 24 Jul, 2016 • Categoria: 02. OPINIÃOAo contrário do que a MAI (Ministra da Administração Interna) vem afirmando, a não aplicação do DL nº 214-F/2015, de 3 de Outubro – clarificação do regime transitório de reserva e reforma dos militares da GNR – DL nº159/2005 e DL nº 297/2009 – não é um problema de interpretação jurídica, mas sim o resultado de uma vontade política da sua não aplicação, que vai mais fundo e pretende retirar o estatuto da condição militar aos militares da GNR, sem nunca o assumir, nem ter legitimidade política para o fazer, uma vez que o programa do Governo, nada diz a este respeito.
