Foi publicado em Diário da República o documento legal que estabelece os efectivos de pessoal dos quadros permanentes da Marinha, Exército e Força Aérea. Desde 1993 as Forças Armadas perderam 51% do seu efectivo total.
Acabam de ser publicadas em Diário da República as novas Leis Orgânicas do Estado-Maior General das Forças Armadas, da Marinha, do Exército e da Força Aérea. Para terminar este “pacote legislativo” só faltam agora as respectivas regulamentações.
Algum tempo após o inicio da participação portuguesa nas chamadas Missões de Apoio à Paz e Humanitárias, começou a ser publicada legislação que desse cobertura legal não só às missões em si como ao pessoal nelas envolvido
O presente artigo da autoria de Victor Manuel Gil Prata (*) é um contributo muito informado para o desejável debate relativo à Disciplina Militar que deverá ter lugar agora, quando estão em curso alterações à legislação vigente.
Na sequência da aprovação pelo Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2008 das propostas de lei que aprovam 3 novas leis do âmbito da Defesa Nacional (Lei de Defesa Nacional; Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas; Regulamento de Disciplina Militar), estas foram entregues na Assembleia da República em 16 de Dezembro.
