Acaba de ser publicado o Despacho n.º 4101/2018, de 12 de Abril do Ministro da Defesa Nacional, com a designação em título. Além da importância prática do documento transcrevemos na íntegra também com finalidade pedagógica. Há muitas vezes na opinião pública – e mesmo até em meios que deviam estar bem informados e também na comunicação social – a percepção de que os “militares fazem o que querem”, ” vão para as missões lá fora porque lhes interessa”, “querem andar a substituir as forças de segurança”, quando, na realidade, cumprem as directivas dos sucessivos governos que os portugueses elegem, e assim deve ser no regime em que vivemos.

Impressiona ler este artigo! O coronel Carlos Manuel Gervásio Branco, hoje na situação de Reserva, esteve durante anos ligado à produção legislativa da GNR, sabe bem do que fala, e mostra aqui com clareza e fundamentação o que é o novo Estatuto dos Militares da GNR. Não deixando de assinalar algumas alterações positivas, impressiona depois ver a ligeireza (e a ignorância, mas também a perfídia!) presente neste documento legal. O artigo é extenso, mas acreditem trata-se de autêntico serviço público, expor aquilo que vai reger a vida profissional dos militares da GNR e afectar a própria Instituição.

O Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — de hoje, 31 de março de 2016, publica as Grandes Opções do Plano, 2016 – 2019, aprovadas pela Assembleia da República e agora vertidas na Lei n.º 7-B/2016 de 31 de Março. Como temos feito em anos anteriores, deste documento legal deixamos aqui a parte que respeita à Defesa Nacional e Segurança Interna.

Os cuidados médicos e de evacuação para os militares portugueses em missão de Cooperação Técnico-Militar nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e em Timor-Leste, passam a ser responsabilidade de entidades privadas contratadas, através de um seguro de saúde, naquilo que parece ser a primeira excepção à recente definição conceptual do que é a saúde operacional.

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 66-A/2012 de 31 de Dezembro que aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 e, na mesma data, o Orçamento de Estado para 2013. Deste primeiro documento legal, seleccionámos as partes respeitantes aos assuntos a que o “Operacional” se dedica.

Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria do Ministro da Defesa Nacional que determina nova participação na Operação “Atalanta” nas costas da Somália. A Marinha volta ao combate à pirataria.

Foi publicada no Diário da República de 29 de Dezembro de 2011 a nova Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional – Decreto-lei n.º 122/2011.

A Portaria n.º 735/2010 do Ministro da Defesa Nacional de 30 de Setembro de 2010 determina a constituição das FND Afeganistão.

Foram publicados em Diário da República, hoje dia 4 de Maio de 2010, dois importantes documentos legais os quais aqui deixamos para consulta dos interessados.
Em síntese, o Ministro a Defesa Nacional, Augusto dos Santos Silva, diz ao que vem!

Foi hoje publicada a Portaria que determina o envolvimento das Forças Armadas Portuguesas na Missão da União Europeia que treina as Forças de Segurança da Somália.