Os recentes acontecimentos relacionados com o desaparecimento e a posterior recuperação do material de guerra dos paióis de Tancos, com alguma demagogia e oportuno aproveitamento têm servido de justificação para aqueles que de há muito pretendem a extinção da Polícia Judiciária Militar (PJM) e a passagem das suas atribuições e competências para a Polícia Judiciária (civil).
Têm sido tornadas públicas intenções de se alterar a dependência hierárquica da Polícia Judiciária Militar que é do ministro da defesa nacional. O Coronel Vítor Gil Prata, com extenso curriculum no desempenho de funções ligadas à área da Justiça e Disciplina Militar, mas também a nível académico e trabalhos publicados, explica aqui de modo claro e fundamentado, porque discorda dessa opção.
O presente artigo da autoria de Victor Manuel Gil Prata (*) é um contributo muito informado para o desejável debate relativo à Disciplina Militar que deverá ter lugar agora, quando estão em curso alterações à legislação vigente.
Na sequência da aprovação pelo Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2008 das propostas de lei que aprovam 3 novas leis do âmbito da Defesa Nacional (Lei de Defesa Nacional; Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas; Regulamento de Disciplina Militar), estas foram entregues na Assembleia da República em 16 de Dezembro.
