INDISCUTÍVEL NATUREZA MILITAR
Por Miguel Machado • 20 Mar, 2012 • Categoria: 02. OPINIÃOO Coronel Carlos Branco enquadra, transcreve e comenta o Acordão nº 54/2012, Procº 793/11, do Tribunal Constitucional que clarifica a indiscutível natureza militar da GNR e da condição militar dos seus membros.