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Posts com Tag ‘Acordão nº 54/2012 do Tribunal Constitucional’

INDISCUTÍVEL NATUREZA MILITAR

Por • 20 Mar, 2012 • Categoria: 02. OPINIÃO

O Coronel Carlos Branco enquadra, transcreve e comenta o Acordão nº 54/2012, Procº 793/11, do Tribunal Constitucional que clarifica a indiscutível natureza militar da GNR e da condição militar dos seus membros.