REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
Por Miguel Machado • 30 Jul , 2009 • Categoria: 11. IMPRENSA
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Foi publicado em Diário da República do passado dia 22 de Julho de 2009 o novo Regulamento de Disciplina Militar (RDM). Trata-se daquilo a que poderemos chamar a conclusão de parte do “pacote legislativo” relativo à Defesa Nacional e Forças Armadas que o actual governo se propunha rever. Depois das Lei de Defesa Nacional e Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, a Lei Orgânica n.º 2/2009 de 22 de Julho da Assembleia da República, aprova o RDM, revogando o que estava em vigor desde 1977 (Decreto-Lei n.º 142/77 de 9 de Abril).
Aqui fica o novo documento, muito criticado pelas Associações Militares, bem assim como o anterior para consulta dos interessados.
Lei Orgânica n.º 2/2009 de 22 de Julho
Decreto-Lei n.º 142/77 de 9 de Abril
Em 23 de Julho o Conselho de Ministros aprovou as seguintes novas leis que dão sequência à LOBOFA: Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas; Lei Orgânica da Marinha; Lei Orgânica do Exército; Lei Orgânica da Força Aérea. Quando forem publicadas em Diário da República disso aqui daremos noticia.
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