Na Base Naval de Lisboa a guarnição do FIGUEIRA DA FOZ ultima os preparativos para a próxima missão. Dentro de dias ruma ao Mediterrâneo Central onde se vai juntar aos esforços da União Europeia no controlo dos fluxos migratórios provenientes do norte de África. O comandante, Capitão-Tenente Guardado Neto, sabe que a missão se reveste de contornos especiais, com uma grande carga emocional, mas não deixa de estar também atento à protecção da sua força. Na realidade, parecendo iguais, todas as missões são diferentes, nunca se sabe exactamente o que se vai encontrar.

O Operacional esteve a bordo do FIGUEIRA DA FOZ, falou com o comandante do navio, com a médica naval que vai acompanhar esta missão, e deixa aqui aos leitores uma panorâmica do que poderá ser mais esta missão Frontex e como foi preparada. Sobre o navio em concreto não falaremos muito, uma vez que nas nossas páginas já publicamos duas reportagens sobre o NRP VIANA DO CASTELO, desta classe.

Um Patrulha Oceânico com provas dadas

O NRP FIGUEIRA DA FOZ foi o segundo – e até agora último – navio da classe VIANA DO CASTELO a entrar ao serviço da Marinha, em finais de 2013. Desde então já cumpriu muitas missões no Continente e no Arquipélago dos Açores, mas também em África (Maio e Junho de 2015), no Canadá (Agosto 2015), e no Mediterrâneo Ocidental – Espanha, Argélia, Marrocos – onde esteve em 2014, no âmbito da Agência de Fronteiras Europeia – Frontex, para a qual também agora vai actuar.

No próximo dia 28 de Outubro de 2016, largará da Base Naval de Lisboa em direcção ao porto de Empedocle na Sicília e durante o mês de Novembro deverá realizar até 500 horas de navegação, na área a Sul da Ilha de Lampedusa até à costa da Líbia, em acções de busca e salvamento no mar, no âmbito da “Operação Triton” da Frontex.

Salvamentos em massa no Mediterrâneo

Portugal tem uma participação constante nos esforços da União Europeia nesta região sul da Europa, quer através das Forças Armadas, nomeadamente da Marinha – que aqui naturalmente desenvolvemos um pouco – e Força Aérea, quer da Autoridade Marítima Nacional / Polícia Marítima, mas também do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (a força policial portuguesa que é o ponto de contacto nacional da Agência de Fronteiras Europeia – Frontex) e da Guarda Nacional Republicana.

É um assunto muito mediatizado, a questão dos refugiados que chegam à Europa e talvez mesmo por isso, pela repetição de informação sobre o assunto, entre nós que estamos longe, também se tende a relativizar o problema. Na realidade a pressão migratória mantém-se e os mapas e estatísticas que apresentamos dão bem uma noção da dimensão do problema.

 

 

Missão de carácter humanitário

Apesar da “rotina” em que este assunto se vai tornando para a opinião pública, para estes portugueses que no mar vão encarar as pessoas que tentam alcançar a Europa, esta é sem dúvida uma missão com uma carga emocional muito grande. Vão lidar com seres humanos de todas as idades e regra geral num estado de saúde debilitado – alguns mesmo em risco de vida e outros que já a perderam – e todo o aprontamento do navio foi feito no sentido de criar condições a bordo para minorar o que for possível de sofrimento humano depois de evitar a morte no mar, acolher com dignidade mas também fazendo uma triagem de segurança, prestar cuidados médicos e dar-lhes alimentação e abrigo, até ao desembarque num porto.

Tem a palavra o comandante!

O Capitão-Tenente António Júlio Guardado Neto, 42 anos de idade e 24 de serviço, comanda o NRP FIGUEIRA DA FOZ desde 12 de Setembro último, e da troca de impressões com o Operacional resultaram estas respostas que certamente transmitem uma ideia mais precisa daquilo que a Marinha Portuguesa já fez e vai agora continuar a fazer no Mediterrâneo.

Esta unidade naval não é considerada uma Força Nacional Destacada, mesmo que a Marinha tenha feito a transferência de autoridade sobre o navio para o Estado-Maior General das Forças Armadas depois do aprontamento concluído, os militares empenhados não estão ao abrigo do Estatuto dos Militares em Missões Humanitárias e de Paz, estando segundo o Ministério da Defesa informou publicamente em 07NOV2016, em “missão civil” de apoio ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (este parágrafo foi editado em 081508NOV2016, ver nota no final do artigo).

Trata-se de uma missão que a Marinha já fez, muito semelhante em 2014 com o VIANA DO CASTELO, e na qual vamos ficar na dependência de um Centro de Coordenação Internacional Frontex, ICC, que funciona em Roma e onde temos um oficial de ligação, escalando dois ou três portos na região (em principio serão pelo menos Empedocle e Catânia na Sicília)… …tradicionalmente a Agência pede meios (navais e aéreos por exemplo) aos países e cada nação escolhe de acordo com as suas capacidades e possibilidades – é uma decisão nacional – que tipo de navios vai empregar… …no caso deste navio parece-nos que é especialmente adaptado por vários motivos, nomeadamente porque dada as suas dimensões tem uma boa capacidade para embarcar pessoas, numa região onde se têm verificado grandes volumes de salvamentos… …podemos recolher de uma só vez um número a rondar as 260 pessoas… …a missão enquadra-se dentro do controlo de fronteiras e isso quer dizer que abrange uma gama muito vasta de possibilidades e não só a busca e salvamento, mas também, se acontecer, o combate a diversas formas de criminalidade… …aliás transportamos connosco dois agentes portugueses do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para nos dar enquadramento na área policial, dez fuzileiros do Pelotão de Abordagem para nos garantir uma segurança acrescida da plataforma e dos refugiados em caso de necessidade, e ainda um oficial italiano da Guardia di Finanza que é o elemento de ligação com o ICC … …actuamos sozinhos na área que nos está atribuída, embora sempre em contacto com navios que operam das áreas adjacentes…

Preparação da Missão

O plano de treino para a missão, coordenado por várias entidades da Marinha, abrange quer a guarnição quer a plataforma, que para este caso sofre algumas adaptações, não são muito significativas, mas fica algo diferente, e já veremos em quê. …Quem elabora este plano – no fundo é um documento com as várias áreas em que devemos ser capazes de agir – é o Comando Naval, em concreto a sua Equipa de Avaliação do Centro Integrado de Treino e Avaliação. Foi um processo que se iniciou até antes de eu assumir o comando, tipicamente deverá decorrer durante uns 4 meses para estas missões que são previstas com muita antecedência, mas não raramente o tempo efectivo disponível é inferior. É uma missão fora de área, logo há necessidade de dotar a plataforma com meios suplementares, por exemplo sobressalentes, ou se quiser outro exemplo que pode parecer de detalhe mas acaba por ser importante, levamos casas de banho portáteis para uso dos refugiados… …em termos da guarnição a Equipa de Avaliação desloca-se ao navio e verifica se aquilo que no plano de treino está previsto já foi implementado… …podem ter que vir mais do que uma vez se forem detectadas lacunas e termina com a certificação do navio e da guarnição, neste momento estamos certificados e prontos para a missão… …material médico suplementar, acessórios para acolher os refugiados, material de higiene, alimentação extra…

Reconfiguração do navio para a missão

O navio recebe uma série de infra-estruturas adaptadas à recolha e processamento dos refugiados.

…Cria-se um circuito desde a sua entrada, no Parque de Manobra de Cabos (convés inferior), onde é feita a recolha e ajuda na entrada, segue-se uma primeira triagem, revista – verificar se não transportam nada que possa colocar em causa a nossa segurança ou a deles próprios – e depois seguem para o Convés de Voo, onde continuam um circuito que inclui a triagem médica e logo ali temos um posto de recobro para uso em caso de necessidade; identificação pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e depois ficam em repouso área de acolhimento, coberta… …e aqui lhes é servida alimentação e água porque chegam regra-geral muitíssimo debilitados…

Recolha de refugiados

…Apesar desta reconfiguração do navio, isto é feito de modo que o navio possa responder a alguma ameaça assimétrica, isto é, mantém a capacidade de usar a força, seja pela guarnição, nomeadamente o Pelotão de Abordagem, seja com o sistema de armas que assenta no canhão 30mm Oto Melara, e nos sensores… …quando é detectada uma embarcação que necessita de ajuda (seja o nosso navio a identificar, seja por indicação do ICC que nos transmite a localização através dos seus sistemas de informação), deslocamos o navio para a área, verificamos se não há nada de estranho na envolvente, nenhuma ameaça, e colocamos um semi-rigido na água para ajudar a encostar a embarcação a socorrer ao nosso navio… …se houver alguma necessidade urgente esta semi-rigida pode proceder logo a alguma evacuação… … no máximo mantemos os refugiados a bordo cerca de 24 horas, e depois os desembarcamos nos portos da Sicília onde há campos de acolhimento ou em alto mar, para navios próprios que andam ali em transito a fazer este trabalho de modo a nós podermos continuar a missão… … actuamos a sul de Lampedusa, em águas territoriais italianas ou mesmo fora se tal for necessário… …em termos de tecnologia o que o navio dispõe é suficiente e basicamente utilizamos o sistema de comando e controlo para as comunicações via satélite (internet e telefone) com o órgão coordenador, estamos fora de área não há outra solução, os equipamentos de detecção o navio também já os tem, nomeadamente a câmara de vigilância, térmica, que permite fazer o contraste, de noite, tem grande alcance… …há também os radares e os sistemas de vídeo vigilância espalhados pela costa italiana dos quais podemos receber informação… …é muito raro ser o navio, sem informação destes sistemas integrados de vigilância, a detectar por si próprio as embarcações… …o que também acontece são os próprios traficantes largarem as embarcações num determinado ponto e depois telefonam para o centro de busca e salvamento a dizer que estão a necessitar de ajuda…

O NRP FIGUEIRA DA FOZ vai preparado para apoiar até 1.000 refugiados, caso este número seja ultrapassado, haverá que recorrer ao “Sistema de Apoio aos Navios Fora de Área” em Portugal que providenciará os abastecimentos necessários quer a partir de Portugal quer do mercado local. Saúde e alimentação são na realidade dois grandes desafios que se colocam neste tipo de missões e se o número de pessoas recolhidas for mais elevado que o previsto, são estas as áreas a carecer de reforço de “consumíveis”.

Apoio médico

No decurso da nossa curta mas esclarecedora visita ao FIGUEIRA DA FOZ, deparamo-nos, na Enfermaria, com o momento em que uma grande quantidade de material médico tinha sido ali descarregado. Foi a oportunidade para ouvir a Capitão-Tenente Médica Naval Filipa Sequeira Soares Albergaria, 41 anos de idade, 15 anos de serviço na Marinha. Vai chefiar este serviço a bordo durante a missão, o qual está reforçado. Nas missões típicas deste navio em Portugal apenas embarca um enfermeiro, agora, uma médica e duas enfermeiras. Filipa Albergaria fala-nos das capacidades do navio nesta área da saúde e sobre algumas das suas particularidades.

…Estamos preparados para fornecer um apoio médico que classificamos de “Role 1”, ou seja, cuidados de saúde primária e pequena cirurgia, não podemos fazer cirurgia de suporte básico de vida porque não temos capacidade de anestesia a bordo, não temos monitorização suficiente. Casos a necessitar desta intervenção serão evacuados por meios aéreos (helicópteros) ou para outros navios com maior capacidade.

Transportamos muitos medicamentos para esta missão, baseados nas informações constantes nos relatórios das missões anteriores, e o que temos sabido é que nos aparecem pessoas que regra-geral vêm de campos/áreas super-povoadas, sem nenhuns cuidados médicos, com muitas infecções (respiratórios, cutâneas), tuberculose, varicela, e é para isso que vamos preparados. Habitualmente estas pessoas também apresentam uma série de pequenos cortes, queimaduras, problemas derivados de combustível derramado a bordo das embarcações onde fazem a travessia. Passam por vezes dias seguidos com os pés e outras partes do corpo mergulhados em água salgada e gasolina/gasóleo. Cada vez chegam pessoas mais jovens, crianças que necessitam de cuidados, medicamentos e até alimentação específica. Até papas e fraldas levamos! Os mais velhos por seu lado têm muitas vezes uma série de patologias crónicas, agravadas pela situação em que se encontram.

Em saúde o passar do tempo, horas, dias, é crítico. Quanto mais tempo passa mais uma situação crónica se torna em aguda e uma aguda em potencialmente fatal. As patologias que nos aparecem, em 24 horas podem agravar-se muito, o que nos leva a transferir as pessoas para outro navio de maiores dimensões e capacidades ou para terra. Também há a possibilidade de evacuações de urgência através de helicóptero…

A Marinha vai cumprir mais uma missão de controlo de emigrantes/refugiados na fronteira sul da Europa. O problema, como os números o indicam, não está nem de perto nem de longe resolvido. Podemos quanto muito dizer que a situação está controlada. Até novas medidas políticas serem tomadas e implementadas, a única solução é manter estes dispositivos militares e policiais a trabalhar em proveito da salvaguarda da vida humana e na contenção destes fluxos de gente.

É isso que os militares do FIGUEIRA DA FOZ vão fazer. Boa missão e bom regresso à Pátria, com a noção do dever cumprido.

O NRP VIANA DO CASTELO

(Fonte: Marinha Portuguesa)

O Navio Patrulha Oceânico Figueira da Foz foi construído nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e foi aumentado ao efetivo dos navios da Armada em 25 de novembro de 2013. Foi concebido como navio não combatente, e destina-se prioritariamente a exercer funções de autoridade do Estado e a realizar tarefas de interesse público nas áreas de jurisdição ou responsabilidade Nacional.

CARACTERÍSTICAS

Deslocamento 1.850 ton
Comprimento 83,1 m
Boca Máxima 12,95 m
Calado 3,82 m
PROPULSÃO
Velocidade Máxima 21 nós
GUARNIÇÃO (normal)
Oficiais 6
Sargentos 9
Praças 27
Total 42
ARMAMENTO
1 Peça de artilharia Oto Melara 30 mm
1 Sensor Eletro-ótico SAGEM/VIGY
2 Radares de navegação KH Manta2000

Lançamento à água: 01-Out-2005
Aumentado ao efetivo: 25-Nov-2013

FACTOS
Navio particularmente vocacionados para atuar na zona económica exclusiva nacional desenvolvendo as seguintes tarefas:
Busca e salvamento Marítimo;
Fiscalização da pesca;
Controlo dos esquemas de separação de tráfego;
Prevenção e combate à poluição marinha;
Prevenção e combate a atividades ilegais como o narcotráfico, imigração ilegal, tráfico de armas e outros ilícitos, em colaboração com outras autoridades nacionais.

Para além das tarefas referidas, estes navios têm capacidade para cooperar em:
Operações militares de baixa intensidade;
Ações decorrentes da promulgação do estado de sítio ou emergência;
Apoio humanitário na sequência de desastre natural;
Patrulha das águas territoriais e áreas críticas visando a manutenção da liberdade de utilização das águas e portos nacionais;
Efetuar lançamento de minas em campos defensivos;
Efetuar o transporte de forças militares de pequena dimensão.

 

Nota final do Operacional, em 08NOV2016:

Depois do navio ter largado para a missão, em 05NOV16, o jornal “Correio da Manhã” dava nota da missão não ser considerada de carácter “humanitário” mas sim de “controlo de fronteiras” e as respectivas consequências legais em termos de pagamento aos militares empenhados. Em 06NOV16 a Associação Nacional de Sargentos emitiu um comunicado em que alertava para o facto do navio não ter sido considerado empenhado numa missão de paz e humanitária e com tal a sua guarnição não estar abrangida pelo respectivo Estatuto legal. Seguiram-se artigos no “Diário de Notícias” em 06NOV16 e 07NOV16, que deram então origem ao esclarecimento do Ministério da Defesa, informando que segundo a sua interpretação da lei, a missão tem “carácter civil” e não se enquadra nas Missões de Paz e Humanitárias. O EMGFA também ao “Diário de Noticias” de 07NOV16 refere que: O envolvimento da Marinha e da Força Aérea” na missão da Frontex é “em apoio” do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras “resume-se à disponibilização das capacidades dos navios e das aeronaves com o objetivo de detetar fluxos migratórios e de prestar assistência a embarcações em dificuldades e ou náufragos” no Mediterrâneo. 

As consequências práticas desta interpretação da lei são a não aplicação aos militares da guarnição (e certamente aos outros militares que têm trabalhado em proveito da Agência de Fronteiras Europeia – os Inspectores do SEF, civis portanto, empenhados na mesma operação, segundo a imprensa, têm outro Estatuto mais favorável), do Decreto-Lei n.º 233/96 de 7 de Dezembro, o qual tem o preâmbulo abaixo transcrito e o Decreto-Lei n.º 348/99 de 27 de Agosto, relativo ao seguro de vida ou invalidez permanente:

«Atendendo aos fundamentos do nosso regime democrático e ao espaço geopolítico em que Portugal se insere, a defesa dos nossos interesses passa pela participação, na medida dos recursos e capacidades disponíveis, nas acções de defesa e promoção da paz no mundo, assumindo por inteiro as responsabilidades que nos cabem nas organizações internacionais e alianças político-militares em que estamos inseridos.
Neste contexto, importa sublinhar a importância das missões humanitárias e de paz em que Portugal não pode deixar de se empenhar, na medida das suas reais possibilidades e interesses. A participação de militares portugueses, integrados ou não em forças constituídas,
em operações de paz, seja na Europa, seja em África, testemunha o empenho de Portugal em acompanhar os seus aliados e parceiros nos processos hoje disponíveis para a prevenção e a resolução de conflitos; testemunha igualmente a capacidade demonstrada pelos militares portugueses para desempenharem as novas missões que hoje se deparam à generalidade das Forças Armadas.
Desta forma, uma vez que no âmbito dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, militares portugueses ou forças militares constituídas podem, em tempo de paz, ser chamados a desempenhar missões de carácter militar com objectivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, importa proceder à definição do estatuto dos militares que nelas participam»

Os artigos deste decreto-lei de Dezembro de 1996, publicado na sequência do inicio da Missão das Forças Armadas Portuguesas na Bósnia e Herzegovina em Janeiro desse ano, uma vez que não havia legislação que contemplasse esta tipologia de missões, incluem os seguintes aspectos:

Nomeação; Suplemento de missão; Alojamento, alimentação e fardamento; Assistência na doença; Protecção social; Acidentes e doença; Licença especial; Privilégios e imunidades em território estrangeiro; Participação na missão; Tempo de serviço.