O Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — de hoje, 31 de março de 2016, publica as Grandes Opções do Plano, 2016 – 2019, aprovadas pela Assembleia da República e agora vertidas na Lei n.º 7-B/2016 de 31 de Março. Como temos feito em anos anteriores, deste documento legal deixamos aqui a parte que respeita à Defesa Nacional e Segurança Interna.
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7 — Garantir a defesa nacional
A valorização do Estado e da Administração Pública passa também por uma nova abordagem de políticas no setor da defesa nacional.
A afirmação de uma defesa nacional capaz de garantir os nossos objetivos vitais enquanto Estado soberano, independente e seguro, depende da capacidade de assegurar a Portugal a existência de Forças Armadas adaptadas às principais ameaças do ambiente estratégico atual, com forças, meios e organização capazes e resilientes, que se adaptem à mudança e complexidade dos riscos e das ameaças e à sua natureza cada vez mais imprevisível e cada menos antecipável.
Para este desígnio, estão definidos os seguintes eixos de atuação:
- Melhorar a eficiência das Forças Armadas:
— Enquadrar a modernização das Forças Armadas de forma pragmática, conjugada com o enquadramento económico-financeiro prevalecente, mediante respostas transparentes a questões relacionadas com as necessidades, prioridades, processos e temporaneidade para a sua consecução;
— Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises;
— Estimular a adoção de uma atitude de accountability, de acordo com a qual sejam estabelecidas prioridades claras, centralizando o investimento, de modo a garantir recursos humanos e materiais adequados ao cumprimento das missões de que sejam incumbidas as Forças Armadas, devolvendo a estas a estabilidade para implementar a sua organização e dispositivo, operacionalizando e depurando instrumentos recentemente aprovados;
— Promover um quadro de ação de elementar continuidade numa sociedade democrática, política e plural, onde a sageza, a experiência e o bom senso dos vários interlocutores devem conduzir, com objetividade e rigor, a execução plena e serena de todo o processo de consolidação do instrumento e do dispositivo militar;
— Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas de apoio e logística entre os ramos das Forças Armadas, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem pôr em causa a identidade substancial de cada um dos ramos;
— Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido nas Leis de Programação Militar e das Infraestruturas Militares, tendo em vista a modernização e o investimento nas áreas das Forças Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência.
- Estimular a indústria de defesa nacional:
— Promover uma indústria de defesa como instrumento relevante para garantir autonomia e atuação das Forças Armadas e gerar valor acrescentado na economia nacional, mantendo e reforçando o emprego qualificado;
— Garantir a eficaz gestão das participações públicas na indústria de defesa e a promoção da internacionalização e da capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal;
— Estimular e apoiar a participação da indústria de defesa nacional em programas de cooperação internacional.
- Valorizar o exercício de funções na área da defesa:
— Assegurar a estabilidade estatutária e reforçar as qualificações e outros fatores que contribuam para a qualidade, como aspetos fundamentais para garantir a coesão, motivação e a manutenção dos efetivos;
— Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificação da formação que permita alinhar com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) com as formas e duração da formação conferida nas Forças Armadas, durante a prestação do serviço militar;
— Implementar o Instituto Universitário Militar, trave-mestra para a concretização de um desígnio de maior igualdade e qualificação (e em diferentes níveis), num quadro de responsabilização do ensino militar, tradicionalmente pioneiro no desenvolvimento do pensamento e do saber e da modernização e onde, mais uma vez, a eficiência será explorada;
— Reconhecer a especificidade da condição militar, com atenção especial aos deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida prioridade ao apoio social e à assistência na doença.
— Desenvolver a ação social complementar, conciliando em termos de razões circunstanciais e de estrutura, as expetativas legítimas dos utilizadores com as boas práticas de serviço e de gestão, promovendo a responsabilidade partilhada dos vários interlocutores e parceiros;
— Concretizar o processo de instalação e operacionalização do Hospital das Forças Armadas, melhorando as boas práticas e os cuidados de saúde aí prestados, enquadrando esta prioridade na valorização do elemento humano da Defesa Nacional, e de mais-valia pública, a explorar mediante critérios de escala e de oportunidade em mercados disponíveis.
- Reforçar a ligação da defesa nacional aos portugueses.
— Desenvolver um melhor entendimento, aproximação e conhecimento dos portugueses relativamente à importância e responsabilidade individual na defesa nacional, como fator crucial à afirmação da sua cidadania;
— Promover uma melhor divulgação das atividades operacionais desenvolvidas;
— Estimular a adoção de uma cultura de defesa, aberta aos cidadãos, valorizando os ativos culturais da defesa nacional (institutos universitários e afins, museus, bandas, monumentos, cerimoniais e locais de informação digital, etc.) em articulação estreita com os setores da educação, ciência, cultura, desporto e turismo, enquadrada no Dia da Defesa Nacional;
— Reforçar, sempre que possível, laços identitários com as comunidades portuguesas, dando continuidade aos contactos estabelecidos entre forças nacionais destacadas e os portugueses radicados no exterior.
Por outro lado, e tendo presente a necessidade de envolver a sociedade no debate sobre as questões da defesa nacional e de aproximar as Forças Armadas dos portugueses, o Governo promoverá, entre outras medidas, um plano de ação para uma cultura de defesa que se enquadrará no Dia da Defesa Nacional e envolverá escolas, autarquias e associações, valorizando os recursos próprios da defesa e das Forças Armadas (museus, laboratórios, bibliotecas, arquivos, bandas musicais, equipamentos desportivos, monumentos, revistas, jornais e sítios na Internet) em articulação com os setores da educação, ciência, cultura, desporto e turismo.
8 — Segurança interna
A manutenção de um Estado seguro, a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade e a promoção da confiança nas forças e serviços de segurança, constituem desígnios fundamentais do Governo.
A prevenção e a repressão dos riscos e das ameaças à segurança cada vez mais globais, diversificados, complexos e sofisticados — como sejam o tráfico de pessoas, de armas e de droga, o terrorismo, o cibercrime e a moderna criminalidade económico-financeira —, implicam uma orientação estratégica clara, bem definida e conduzida de modo coerente, um sistema de segurança interna adequadamente coordenado, eficaz e operativo e o reforço da cooperação internacional.
Importa também concretizar ações que, mantendo as despesas controladas, permitam libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional e, por outro lado, estimulem a partilha de recursos entre Forças e Serviços de Segurança, aumentando a sua eficácia e satisfazendo as prioridades de segurança interna.
Modernização e racionalização do sistema de segurança interna, de forma a torná-lo mais coordenado, eficaz e operativo, através do estabelecimento de um conceito estratégico de segurança interna claro para a realização dos objetivos integrados da segurança nacional. Reorganização de procedimentos e dos recursos humanos de modo a libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional.
Para a prossecução destas políticas setoriais os principais eixos de atuação serão os seguintes:
- Investimento nos recursos tecnológicos, com a implementação de soluções tecnológicas que permitam aumentar a eficiência organizacional, a promoção da transparência e a responsabilização das Forças de Segurança;
- Investimento nos recursos humanos, reconhecendo as especificidades da condição policial, conferindo especial atenção à dignificação dos agentes, dos serviços e forças de segurança;
- Aprofundamento das parcerias para a segurança comunitária, que assentam no desenvolvimento da colaboração com as comunidades locais de forma a aplicar técnicas de resolução de problemas que abordam de forma preventiva a redução de atividades criminosas, comportamentos considerados antissociais e questões de qualidade de vida.
A partilha destas responsabilidades com os stakeholders locais para se reduzir a criminalidade e melhoria da qualidade de vida. Uma nova geração de ações de policiamento de proximidade serão integradas no Programa Nacional de Prevenção e Segurança de Proximidade;
- Reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, através de um levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com vista à elaboração de um Plano de Investimentos Plurianual para qualificação dos ativos (infraestruturas e equipamentos) das forças de segurança. Será definido, de acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção face à degradação das infraestruturas, um plano de modernização dos equipamentos afetos às Forças de Segurança.
Neste sentido, serão reanalisadas as obras lançadas sem critério, e/ou com critérios de dúbia robustez, em que não foi avaliada a sua necessidade, a sua consistência e a sua sustentabilidade económico-financeira. Evitando, desta forma, projetos lançados casuisticamente e sem estarem alicerçados num plano nacional de reorganização e reformulação das Forças de Segurança;
- Desenvolver e reforçar a dimensão externa da segurança interna, através da expansão e do aprofundamento da cooperação internacional, nos níveis bilateral e multilateral, especialmente no âmbito do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da UE e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com os parceiros da bacia do Mediterrâneo; do incremento da cooperação internacional na prevenção e no controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada; e da afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no princípio da solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes.
Proteção civil
No domínio da proteção civil o Governo irá consolidar o sistema de proteção civil clarificando as competências das autoridades políticas e de coordenação operacional nos níveis nacional, regional, distrital e municipal, de modo a incrementar as condições de prevenção e de resposta face à ocorrência de acidentes graves e catástrofes, mobilizando os agentes e parceiros do sistema de proteção e socorro.
Neste âmbito, destacam-se as seguintes medidas:
- Implementação da Diretiva Operacional Permanente, em todos os patamares do sistema de proteção civil;
- Fortalecimento do patamar municipal de proteção civil, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses;
- Valorização das associações humanitárias e dos corpo de bombeiros voluntários, nomeadamente através de medidas de incentivo do voluntariado;
- Desenvolvimento e implementação de sistemas de apoio à decisão operacional, com a georreferenciação de meios operacionais e com o desenvolvimento de meios de videovigilância;
- Implementação de sistemas de monitorização de risco, de aviso e de alerta precoce, incrementando o patamar preventivo do sistema de proteção civil;
- Modernização das infraestruturas e equipamentos dos agentes de proteção civil;
- Atualização do regime legal da proteção civil.
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