Em 5 de Junho de 2011 os portugueses vão votar em eleições legislativas para escolher mais um governo, o 25.º em 37 anos de regime democrático e o 19.º Constitucional. Os 6 primeiros governos saídos do 25ABR74 foram designados de Provisórios.

A Defesa Nacional e a Segurança nos programas eleitorais dos Partidos Políticos com assento parlamentar.

Como já fizemos para as eleições de 27 de Setembro de 2009, voltamos a apresentar aqui nas páginas do “Operacional” a parte respeitante à Defesa Nacional nos “programas eleitorais” dos partidos com assento parlamentar, e este ano inserimos também a parte respeitante à Segurança.
Como em 2009 não fazemos comentários aos textos partidários, apenas os transcrevemos na parte respeitante à Defesa e Segurança.
Deixamos no entanto uma nota prévia: este ano a quase totalidade dos programas são atípicos. Certamente por causa da situação de emergência que vivemos e da intervenção externa que condicionou a elaboração destes documentos, nem todos apresentam medidas concretas e detalhadas para esta área da Defesa e Segurança.

PS: PROGRAMA ELEITORAL DO PARTIDO SOCIALISTA
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“O Governo do PS pautará a sua acção pela continuidade e o reforço da larga base social e política de apoio às grandes opções nacionais em matéria de política externa e de defesa; e aprofundará as linhas políticas que têm vindo a ser seguidas. Destacam-se as seguintes linhas políticas:
• Acção como membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, contribuindo para a promoção da paz e da segurança internacional, no respeito pelo direito internacional e fazendo valer a nossa capacidade de interlocução com múltiplos países e organizações em todo o mundo;
• Participação activa no processo de implementação do Tratado de Lisboa, de modo a que a UE possa tirar todo o partido das mudanças introduzidas na arquitectura institucional, quer para a
sua afirmação política quer para a sua capacidade de contribuir para uma globalização bem regulada;
• Valorização da comunidade transatlântica, designadamente no quadro da NATO, participando activamente na implementação do Conceito Estratégico de Lisboa e defendendo os interesses nacionais no âmbito da reforma em curso na Aliança;
• Valorização da contribuição das Forças Armadas portuguesas para a gestão de crises e a promoção da segurança cooperativa, através da participação de Forças Nacionais Destacadas em operações de paz, no quadro das organizações a que pertencemos (Nações Unidas, UE, NATO);
• Desenvolvimento da cooperação com os países de língua portuguesa, seja no plano multilateral, no âmbito da CPLP, seja no âmbito bilateral, e com especial enfoque no apoio aos respectivos sistemas de ensino;
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2. GARANTIR A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A JUSTIÇA
Garantir a independência e a integridade territorial, e a liberdade e a segurança dos Portugueses, perante agressões ou ameaças externas, constitui o fim essencial da defesa nacional. À evolução da natureza e da escala das ameaças, com particular importância para as ameaças transnacionais, deve corresponder uma evolução do sistema de defesa nacional e da sua relação com o sistema de segurança interna, de modo a manter e reforçar as condições e os meios de garantia da liberdade e da segurança colectivas.
O próximo Governo concluirá a reforma da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas, incluindo a implementação do Hospital das Forças Armadas. Por outro lado, tendo também em atenção as restrições financeiras e a necessidade de melhorar a eficiência do investimento, o Governo promoverá sistematicamente os processos de edificação de capacidades conjuntas aos diferentes Ramos e de partilha de recursos entre eles. Esta é a melhor maneira de prosseguir a modernização do equipamento e das infra-estruturas militares e de assegurar a qualificação das condições de formação, treino e actividade profissional associadas à profissionalização e transformação das Forças Armadas portuguesas. Uma atenção destacada continuará a ser dada aos Antigos Combatentes e, entre estes, aos Deficientes das Forças Armadas.
Em matéria de segurança interna, a prevenção e o combate à criminalidade violenta e grave continuarão a ser as grandes prioridades do Governo.
Em termos de policiamento de proximidade e de segurança comunitária, iremos dar prioridade à celebração de novos Contratos Locais de Segurança, ao alargamento do Plano Nacional de Videovigilância e à dinamização dos programas de policiamento de proximidade. Os bons resultados obtidos com os Contratos Locais de Segurança na elaboração de respostas territorializadas e fortemente participadas às especificidades criminais demonstram o acerto desta medida. Assim, serão celebrados, pelo menos, 100 novos contratos, com especial ênfase para as autarquias em que a delinquência juvenil tenha maior incidência. Os sistemas de videovigilância, para além de aumentarem o sentimento de segurança dos cidadãos, são um precioso auxiliar da actividade policial, quer em termos preventivos, quer em termos de investigação criminal, tendo-se verificado diminuições significativas nos crimes contra as pessoas e contra o património cometidos nas áreas cobertas por sistemas desta natureza. Deste modo, alargaremos o Plano Nacional de Videovigilância às zonas históricas e nevrálgicas das principais cidades do nosso país.
Simultaneamente, iremos dinamizar os programas de policiamento de proximidade, dirigidos a pessoas especialmente vulneráveis e a certos grupos de risco, através do reforço, qualitativo e quantitativo, dos meios que lhes estão afectos.
Promover-se-á uma racionalização dos meios, promovendo a utilização crescente de recursos comuns no âmbito do Ministério da Administração Interna. Simultaneamente, continuar-se-á a rejuvenescer e a requalificar o dispositivo territorial das forças de segurança. Sendo certo que Portugal detém um dos 10 melhores rácios de polícias por cidadãos da União Europeia, manter-se-á esse rácio através de uma política de incorporações equilibrada, que compense as saídas de elementos das forças de segurança, e apostar-se-á na racionalização do efectivo policial e na formação dos seus elementos, com especial destaque para o treino com armas de fogo, a resposta a incidentes táctico-policiais, o policiamento de proximidade e a investigação criminal. No sentido da valorização e dignificação da função policial, estender-se-á a aplicação dos novos estatutos das forças de segurança a todos os seus elementos. Por outro lado, respeitando o sistema dual que envolve uma força de segurança de natureza civil e uma de natureza militar, aprofundar-se-á a distinção das valências próprias, como a segurança rodoviária e a protecção civil, no caso da GNR, ou a segurança privada e a fiscalização de armas, no caso da PSP. Será, ainda, feito um esforço de racionalização das estruturas.
No domínio da coordenação da actividade policial e de combate à criminalidade violenta e grave, iremos criar novas equipas mistas, potenciar a utilização do Sistema Integrado de Informação Criminal e intensificar as operações policiais destinadas a controlar as fontes de perigo.
A tecnologia ao serviço da segurança dos cidadãos continuará a ser um dos vértices da política de segurança do Governo. Neste domínio, serão consolidados os sistemas de comunicação e de informação já existentes, utilizados sistemas de geo-referenciação para melhorar a resposta operacional das forças de segurança e desenvolvidos programas de interacção entre as forças de segurança e os cidadãos.
Em matéria de controlo de fronteiras e de combate à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas, será reforçada a cooperação policial transfronteiriça através dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e iremos apostar na realização de Operações de Grande Impacto, de forma a prevenir e reprimir fenómenos graves de índole criminal. Será, igualmente, generalizado o recurso aos sistemas tecnológicos de controlo de fronteiras, permitindo a leitura e validação de documentos e o cruzamento com as bases de dados nacionais e internacionais.
A consolidação e o aperfeiçoamento do sistema de protecção civil assentará na modernização de infra-estruturas e de equipamentos na área de protecção e socorro, na melhoria da capacidade de resposta do dispositivo e na aposta no planeamento e prevenção. Aproveitando as possibilidades abertas com a criação de um eixo especialmente vocacionado para a protecção civil no âmbito do QREN, iremos continuar o programa de construção e de reabilitação de infra-estruturas de protecção civil e de reequipamento das forças operacionais.
Por outro lado, aperfeiçoaremos as capacidades de prevenção e de resposta do nosso sistema de protecção civil, através do planeamento de emergência e do desenvolvimento de mecanismos de apoio à decisão operacional. Por fim, sem desvalorizar a enorme importância do voluntariado, manter-se-á a aposta na progressiva profissionalização do sector através da consolidação do Grupo de Intervenção de Protecção e de Socorro da GNR, da Força Especial de Bombeiros e das Equipas de Intervenção Permanente.
A prevenção rodoviária foi uma das áreas em que Portugal registou maiores progressos no decurso dos últimos anos, tendo-se atingido em 2006 as metas previstas para 2011. Para dar continuidade aos bons resultados alcançados, iremos instalar uma rede nacional de controlo de velocidade, aperfeiçoar o processo contra-ordenacional, intensificar a fiscalização de comportamentos perigosos e promover campanhas de sensibilização e de prevenção rodoviária.
O reforço da eficácia na prevenção, na investigação e na punição do crime continuará a ser uma preocupação fundamental do próximo Governo do PS. Para isso, prosseguirá o esforço no sentido da criação das melhores condições possíveis para a acção do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal, com destaque para a Polícia Judiciária. Será dada atenção particular às situações de risco e de delinquência juvenil, recorrendo a múltiplos instrumentos de detecção precoce de situações de risco ou delinquência, de acompanhamento das situações familiares geradoras de risco, de formação de jovens em risco, de prevenção de reincidência na prática de crimes. A reclusão, para além da justa punição do crime cometido e de protecção da sociedade, deve ser encarada também como uma oportunidade para a ressocialização e a reintegração dos reclusos – o que constitui uma orientação relevante para a acção dos serviços prisionais”.

PSD: PROGRAMA ELEITORAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA – ELEIÇÕES LEGISLATIVAS 2011
PILAR 1 – PILAR CÍVICO E INSTITUCIONAL
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6. Segurança Nacional
A segurança das pessoas e do País diz respeito a funções do Estado que não são delegáveis nem privatizáveis, embora possam ser realizadas em cooperação com outros Estados.
A principal questão nesta área é melhorar as estratégias e a organização e gestão dos meios, no quadro de um novo Sistema de Segurança Nacional que garanta, sem margem de incerteza, uma efectiva segurança dos cidadãos e dos bens, e a defesa do território nacional e dos interesses estratégicos de Portugal.
Este conceito alargado e abrangente de Segurança Nacional inclui as funções de Defesa Nacional, Defesa Militar, Protecção Civil e de Emergência, Segurança Interna e Informações da República e Sistema de Justiça, enquanto Sistemas Funcionais articulados e coordenados, de forma a aproveitar a sua polivalência e complementaridade na acção. Cada sistema funcional será igualmente reestruturado a partir dos conceitos de “complementaridade” e de “conjunto”, de forma a obter sistemas efectivos e sustentáveis. O principal objectivo é obter os melhores resultados ao mais baixo custo possível, pela simplificação, clarificação e utilização coordenada de meios e processos modernos e ajustados. Com esse fim, as abordagens previstas para cada sector são as seguintes:
Na Defesa Nacional
• Organizar o Ministério da Defesa em duas grandes áreas, a defesa militar e a protecção civil, e centralizar no ministério as funções de obtenção e administração de recursos, ensino e saúde militares, apoio social aos servidores (abrangendo os estabelecimentos militares de ensino e as messes), inspecção superior, relações externas de defesa (incluindo a definição da política de Defesa Nacional) e a Policia Judiciária Militar;
• Promover o reagrupamento geográfico dos Órgãos Superiores de Defesa Nacional, pelo aproveitamento racional das instalações existentes e alienação das não necessárias;
• Reestruturar, em coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Instituto de Defesa Nacional
Na Defesa Militar
• Atribuir ao Estado-Maior General das Forças Armadas o efectivo comando operacional, dispondo de três componentes (naval, terrestre e aérea) e dos órgãos conjuntos necessários, dando corpo ao Sistema de Defesa Militar, prioritariamente responsável pela defesa militar da República;
• Explorar as sinergias ao nível do Ministério da Defesa ou do Estado-Maior General das Forças Armadas de forma a conquistar ganhos de eficiência e racionalização;
• Desactivar unidades e sistemas de armas não essenciais;
• Rever a Lei de Programação Militar;
• Racionalizar a despesa militar, nomeadamente, através da melhor articulação entre os seus ramos e uma maior eficiência na utilização de recursos;
• Centralizar as aquisições para as Forças Armadas e para a Guarda Nacional Republicana;
• Racionalizar os recursos humanos, privilegiando sempre a componente operacional, no quadro de um total de efectivos de cerca de 30.000 militares até ao final da legislatura;
• Criar nas forças militares Conselhos da Condição Militar, como órgãos de carácter deontológico e de diálogo socioprofissional;
• Criar o Balcão Único para os Antigos Combatentes e melhorar o apoio aos Deficientes Militares:
o Garantindo aos ex-combatentes a manutenção do apoio por parte das estruturas de saúde militar, nomeadamente na área da saúde mental;
o Regularizando os processos pendentes de ex-combatentes;
o Apoiando o associativismo dos ex-combatentes e garantindo o seu direito à auscultação nas matérias que lhes digam respeito;
• Integrar o Instituto Geográfico do Exército e o Instituto Hidrográfico num Instituto Geográfico Nacional único, com um Departamento Militar e Hidrográfico.
Na Protecção Civil e Emergência
• Incorporar a Autoridade Nacional de Protecção Civil, Comissão do Planeamento Civil de Emergência e Instituto Nacional de Emergência Médica, corporizando o Sistema de Protecção civil;
• Aproveitar a possibilidade de utilização de serviços de apoio comum com o Sistema de Defesa Militar;
• Garantir a identidade dos bombeiros e a sua função estratégica na estrutura nacional de protecção civil, degradada com o actual modelo de coordenação, nomeadamente, na construção do dispositivo operacional local, na construção da intervenção formativa, sem esquecer a criação de um plano de equipamentos para bombeiros; Os bombeiros são, por excelência, o grande agente da protecção civil. Assim, à imagem de outras forças de protecção civil, o respeito pela sua autonomia é imprescindível, tendo em vista a eficiência na gestão dos recursos e a eficácia do socorro;
• Proporcionar, dentro das limitações orçamentais existentes, aos serviços de Bombeiros Voluntários, as condições técnicas, financeiras e de recursos humanos necessários ao cabal desempenho das suas actividades, nomeadamente nas áreas do transporte de doentes.

Segurança Interna
• Promover uma maior articulação entre as forças de segurança, optando pela existência de um sistema dual com apenas duas vertentes, uma de natureza civil -, composta por três áreas (Segurança Pública, Investigação Criminal e Estrangeiros) – e outra de natureza militar – a Guarda Nacional Republicana.
• Implementar os Sistemas de Autoridade Marítima e de Autoridade Aeronáutica, conjugando sinergias com o Sistema de Defesa Militar.

Informações da República
Implementar o Sistema de Informações da República (SIR) com a existência de um único serviço, com duas direcções (interna e externa), mas serviços de apoio e técnicos comuns.

PROGRAMA ELEITORAL DO CDS/PP

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19. O futuro de Portugal passa pela economia do Mar

(…) Exactamente como a Agricultura, o Mar desendivida Portugal. Por isso o CDS optou por um Ministério da Agricultura e do Mar, preparando uma forte concentração de competências (actualmente dispersas) nas várias áreas de economia do mar.
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24. Apostar na inovação e investigação sobre o mar
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A extraordinária experiência da Missão de Plataforma Continental é um exemplo do que são as competências científicas portuguesas no mar. A Plataforma Continental é um dossier que seguiremos atentamente.

A Justiça é a prioridade, a segurança é uma responsabilidade
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17. Um MAI com autoridade alargada é condição sine qua non de uma política de segurança
Tal como o CDS avisou em 2009, não é mais prolongável um modelo de organização das Forças e serviços de Segurança demasiado disperso e de coordenação frágil.
Como então dissemos, conceptualmente o CDS não tem oposição a uma tutela única das Forças e Serviços de Segurança, modelo que existe noutros países e que não se confunde com polícia única. O debate pode e deve ser feito nesta legislatura. Porém, numa visão pragmática, de quem conhece a urgência de uma política de segurança melhor, voltamos a afirmar que o patamar mínimo para uma política coerente e eficaz é dar ao MAI efectivo poder de supervisão sobre a política penal, processo penal, execução de penas e prisional. Sem isto, não há política de segurança que “aguente” a contradição entre a missão da polícia e a configuração exageradamente garantística da política penal e das suas consequências. Por outro lado, esse patamar mínimo deve incluir uma reforma simples e prática do Conselho Superior de Segurança Interna, conferindo‐lhe um certo carácter permanente, sob a autoridade do MAI e com obrigações de garantir cooperação e coordenação entre forças e serviços, partilha informações e, se necessário, direcção táctica de ocorrências graves em concreto, cuja tipologia deve ser definida em lei.
Defendemos, também, uma revisão orgânica que elimine Direcções que duplicam funções; a Secretaria‐geral do MAI deve centralizar as competências para gerir matérias logísticas, administrativas, informáticas, de infra‐estruturas, relações públicas e internacionais, bem como as comunicações das forças e serviços de segurança, libertando efectivos para tarefas operacionais e ganhando eficiência na despesa.
18. Garantir a renovação dos efectivos policiais
A Segurança não é compaginável com a não renovação dos efectivos. Reforçar patrulhamento de proximidade só é possível com a libertação de funções acessórias ‐ possível tanto na GNR como na PSP – e com concursos anuais estáveis, que garantam efectiva melhoria do dispositivo.
Propomos: um consenso para que seja aberto rapidamente um novo concurso nas forças de segurança e recupere, pelo menos parcialmente, o défice de agentes acumulado nos últimos anos; o estabelecimento do princípio dos concursos anuais como base na avaliação objectiva das aposentações e necessidades; a alteração da Lei de Programação das Forças e Serviços de Segurança, das suas provisões e modo de financiamento, e elaborar um plano a dez anos de recuperação e reconstrução das esquadras e quartéis das forças e serviços de segurança mais carenciados;
Por outro lado, é preciso reforçar a investigação criminal, sobretudo nas áreas forense e periciais da PJ, de acordo com a média de saídas dos últimos anos; chegar a um consenso sobre o regime remuneratório das Forças de Segurança, extinguindo critérios avulsos e subjectivos na fixação do respectivo montante; permitir novas fórmulas incentivo à produtividade, e agilizar a mobilidade interna, de acordo com as necessidades de cada força e serviço de segurança e intensificar os cursos de formação e actualização, criando um tronco comum na formação; dar muita atenção ao SEF, em tempo de pressão para a revisão do “Acordo Schengen”, reforçar o controlo de fronteiras e intensificar a participação do SEF na FRONTEX e nas organizações internacionais, especialmente no Mediterrâneo, em que Portugal está inserido.
19. Libertar a Polícia do que é burocracia
Na revisão do dispositivo das Forças e Serviços de Segurança é preciso dar máxima prioridade à operacionalidade das mesmas.
Teremos em especial atenção a melhor distribuição dos militares da GNR, ainda concentrados em Lisboa, e a libertação efectiva dos agentes das Forças de Segurança de tarefas notoriamente alheias e burocráticas, de que são exemplos notificações, apreensões e penhoras com avaliação de risco diminuto ou averiguações de situação patrimonial de réus. Menos tarefas destas significam mais polícia disponível para a segurança
20. Uma resposta especial ao problema urgente: a insegurança nas áreas metropolitanas
É preciso conferir especial importância ao gravíssimo défice de efectivos nas áreas metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal, através de destacamento de parte significativa dos novos elementos para os concelhos destas áreas; garantir a participação dos Corpos Especiais da PSP e da GNR no patrulhamento dos bairros identificados pelas Forças de Segurança como sendo problemáticos; criar Grupos Operacionais de Prevenção (GOP) e actuar nos bairros considerados de risco, sob direcção táctica do CSSI, compostos por elementos do SIS, PJ, GNR, PSP e SEF com objectivo de identificar, prevenir e reprimir incidentes de violência urbana grave.
Não deixaremos ao abandono, na insegurança, as pessoas que vivem nos concelhos difíceis das áreas metropolitanas.
(…)
23. Respostas focadas que melhorem a segurança e a confiança
O CDS garante atenção aos serviços de informação e aos seus meios materiais e humanos. Vamos introduzir a mediação policial, começando pelos bairros mais problemáticos, com vista a uma maior confiança e proximidade entre a polícia e os cidadãos na prevenção da criminalidade. Procederemos a um estudo, de âmbito nacional, para avaliação dos locais considerados como potencialmente perigosos com vista á instalação de câmaras de vídeo vigilância. Mas avaliar também é importante. A
Assembleia da República deverá avaliar, anualmente, os resultados dos programas públicos de acção e integração social nos bairros problemáticos das áreas metropolitanas, sobretudo nas áreas da educação, habitação, emprego e toxicodependência ‐ vamos incentivar a realização de protocolos com as autarquias locais, as IPSS, as Misericórdias e organizações não governamentais de apoio a jovens considerados como potencialmente em situação de risco, investindo em programas específicos de ocupação dos tempos livres.
24. Um modelo sustentável para os bombeiros
O CDS não deixará de considerar o melhor modelo para o trabalho dos bombeiros. Promoveremos um modelo de financiamento sustentável dos Corpos de Bombeiros e faremos a avaliação do dispositivo existente, tendo em atenção as necessidades, especificidades e riscos de cada Distrito de uma forma integrada e complementar. Devemos clarificar, do ponto de vista da prevenção e dos diversos níveis de intervenção operacional, as competências dos GIPS e os diversos corpos de Bombeiros Voluntários ou de regime misto.
25. Prevenção Rodoviária – prevenir, reabilitar e fiscalizar
Retomar as acções integradas e coordenadas do Plano Nacional de Segurança Rodoviária, apostando nas áreas da prevenção, com a realização de campanhas planeadas e com alvos específicos, tratamento do ambiente rodoviário, com a uniformização de boas práticas na construção e reabilitação da rede rodoviária, e, na área da fiscalização, com acções e missões específicas no patrulhamento e gestão de tráfego.
Em todas as funções de Estado, o CDS foi, é e será sempre um partido consensual, responsável e especialmente atento à dignidade que devemos conferir à situação do Estado Português.

A opinião pública teve possibilidade de verificar a importância e a responsabilidade com que o CDS lutou, ao longo dos anos, dos temas da diplomacia, defesa, justiça e segurança. Outros partidos não são tão atentos nem tão responsáveis nestas áreas de indeclinável presença de Estado.

As Forças Armadas Portuguesas estão indissociavelmente ligadas à identidade do país. Devemos, na medida das possibilidades financeiras, ter presença nas missões internacionais em que, como aliados, nos empenharemos; ter uma presença importante na cooperação tecnico‐militar com os PALOP; admitir a racionalização dos efectivos em tempo de crise, mas perceber também a importância do regime de contrato com as Forças Armadas na absorção do desemprego jovem; compreender que o essencial do reequipamento militar está em curso, sendo prioritário cumprir os programas sobre tomar novas decisões; admitir, até para efeitos de receita, a alienação de material, de que o exemplo mais significativo é uma das esquadras de F‐16; acelerar a gestão eficiente do património, que permita obter recursos; nunca esquecer, e insistir na sua dignificação, os Deficientes das Forças Armadas e os Antigos Combatentes; enobrecer mais os militares nas missões de interesse público e tornar mais visível, com respeito por normas de segurança, o trabalho dos militares a favor do interesse nacional e de comunidade.

COMPROMISSO ELEITORAL DO BLOCO DE ESQUERDA
ENFRENTAR A DÍVIDA
3. Ataque ao despesismo
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As despesas militares absurdas devem ser verificadas na sua legalidade e devem ser rompidos os contratos manchados por corrupção ou incumprimento de contrapartidas. A despesa associada à presença na NATO deve cessar, no quadro da saída de Portugal dessa organização militar agressiva.
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RENEGOCIAÇÃO, INVESTIMENTO , RIGOR E JUSTIÇA FISCAL
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3. Revisão das PPP e dos contratos militares. Esta medida congela todos os pagamentos em excesso sobre os contratos de PPP e anula as operações canceláveis, realizando poupanças de 230 milhões de euros já em 2011. A renegociação incide nos modelos de exploração e nos juros. Também os contratos de compras militares devem ser auditados e rompidos se as contrapartidas não estiverem a ser executadas, ou quando se detecte a existência de luvas, um “custo” normal em mercados onde são poucos os compradores e menos ainda os fabricantes.

PROGRAMA ELEITORAL DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
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5. Defesa da soberania nacional
A crise em Portugal, inserida no quadro do aprofundamento da crise estrutural do capitalismo a nível mundial, da agudização da luta de classes que a caracteriza, comporta uma forte ofensiva contra a soberania nacional, visando condenar o nosso País à dependência e subalternização face ao grande capital e à União Europeia.
Os recentes desenvolvimentos do processo de integração capitalista da União Europeia revelaram mais claramente a sua natureza de classe, confirmam-na como um instrumento central de domínio e de articulação do grande capital europeu – nomeadamente do grande capital financeiro – bem como das instituições e forças políticas ao seu serviço, usado para, num processo de concentração do poder económico e político, direccionar para as classes mais desfavorecidas e para os países mais vulneráveis e menos desenvolvidos os efeitos da crise, à custa dos recursos nacionais e da destruição de tecidos produtivos.
Como o PCP alertou, o Euro, a União Económica e Monetária e a União Europeia são um problema e um entrave ao desenvolvimento soberano de Portugal e das condições de vida dos portugueses. Vinte cinco anos de integração de Portugal na CEE e na UE ampliaram os problemas e fragilidades da economia nacional, acentuando a sua dependência e défices estruturais.
A completa submissão do Governo português à NATO (visível na recente cimeira em Lisboa) e o envolvimento crescente de Portugal nos projectos do militarismo imperialista europeu e norte-americano, confirmam o rumo de uma política externa de abdicação de intervenção soberana e de acordo com a Constituição, no sentido da paz e da cooperação entre os povos.
Portugal não está condenado à submissão e à dependência! A política patriótica e de esquerda parte da ideia central de que a soberania nacional não se negoceia, vende ou cede, reside no povo e é a ele que pertence a decisão do seu presente e futuro colectivos.
Portugal tem vantagens competitivas, laços históricos e culturais e uma situação geoestratégica, que permitem o desenvolvimento de uma política externa que defenda os legítimos interesses de Portugal e dos portugueses, e contribua para o seu prestígio internacional.
Uma política assente na utilização dos recursos nacionais e que recupere os instrumentos políticos e económicos que se revelem indispensáveis ao desenvolvimento de Portugal, no plano económico e monetário, das relações comerciais e do desenvolvimento do sector produtivo.
Uma política que, no plano da União Europeia, rejeite a imposição de políticas comunitárias lesivas do interesse nacional, que garanta ao povo português o direito de se pronunciar sobre o processo de integração europeia, e que promova a construção na Europa de um verdadeiro processo de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos e deveres.
Uma política externa que rejeite o unilateralismo, que respeite a Constituição e defenda o direito dos povos à soberania, auto-determinação e integridade territorial, rejeitando a instrumentalização da ONU. Uma política externa e de defesa que, no respeito pelos direitos e dignidade dos militares portugueses, tenha como missão fundamental estar ao serviço de Portugal e da sua soberania, opondo-se a qualquer acto de ingerência e agressão externa, e que decida do regresso de todos os militares em missões militares no estrangeiro.
Uma política assente na diversificação das relações económicas e financeiras com o maior número de países do Mundo, que rejeite a liberalização do comércio mundial, defenda relações de cooperação e apoio económico mutuamente vantajosas, lute pela efectiva regulação dos mercados financeiros, pela taxação de todas as transacções financeiras, pelo fim dos paraísos fiscais, pela penalização de deslocalizações de empresas e pelo direito de todos os povos ao seu desenvolvimento económico e social.
Uma política que, no respeito pela Carta das Nações Unidas, defenda a dissolução dos blocos político-militares e decida da desvinculação de Portugal da estrutura militar da NATO, que oponha ao militarismo um projecto de cooperação internacional para a paz e o desarmamento.

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