Quem procura em Portugal informação oficial sobre Defesa Nacional e Forças Armadas, sabe bem que o espera um “quebra-cabeças” difícil de decifrar. Como se diz na gíria militar, regra geral, há muitas notícias sobre “casamentos e baptizados” (*) mas pouca informação. A crise e o modo como ela vai afectar a Defesa Nacional e as Forças Armadas, é um bom momento para melhorar este aspecto da informação ao cidadão, para ensaiar uma nova época.

Será suficiente o que vamos sabendo pela imprensa ou as instituições devem comunicar directamente com as audiências interessadas?

Não que a Informação não exista, porque bem sabemos que muitos departamentos oficiais outra coisa não fazem que produzir estudos, informações, memorandos, propostas de directivas e planos. Regra geral bem detalhados e com propostas concretas. O que falta é vontade, a nível central, de divulgar seja o que for. Por seu lado os Ramos divulgam regularmente a nível interno – e por vezes até para audiências alargadas – o seu planeamento. Acontece que estes documentos são raramente divulgados publicamente e quando o são – via imprensa – à opinião pública, usualmente, apenas  chegam retalhos com algum potencial de polémica.

Quem quiser saber o que está planeado para o futuro próximo das Forças Armadas de muitos países aliados (a generalidade), basta procurar nos sites oficiais respectivos e lá está tudo com datas, organogramas, números, valores, etc. Em épocas de alterações organizacionais as revistas militares desses países publicam importantes dossiers sobre o que está planeado.

Por cá, além de não haver uma única revista militar oficial dedicada aos conjunto da Defesa e Forças Armadas, há um, note-se bem “1” (um) documento oficial com interesse para se perceber o que “foram” as Forças Armadas no passado recente – o Anuário da Defesa Nacional, publicado regra geral com um ano de atraso. Em Outubro de 2011, o último publicado diz respeito a 2009!

Sobre o que se irá passar no futuro, isso é coisa raríssima.

De memória lembro que em Portugal foram publicados desde 1986, de carácter oficial e com grande divulgação, dois “Livros Brancos da Defesa Nacional“. Um nesse ano e com essa designação e outro em 1994 (A Defesa de Portugal) , sendo este último mais “publicitário” que o anterior, mas ainda assim importante. Dois em 25 anos!
Neste espaço de tempo houve contudo algumas publicações oficiais que merecem referência. São de dois tipos, as elaboradas em “fim de mandato”, tipo balanço, nas quais o CEMGFA ou o Ministro da Defesa Nacional,  publicam sobretudo discursos e alguns dados estatísticos; e as publicações que divulgam programas aprovados, falam do que se deseja em cada momento para futuro das Forças Armadas.

É uma pena que estes projectos não tenham continuidade. Em 25 anos apenas dois foram publicados em papel. Em 2001 foi feita uma edição electrónica de um "Livro Branco" mas aparentemente teve pouca divulgação (o governo que o fez caiu pouco depois).

Também houve, em anos recentes, algumas iniciativas “semi-oficiais” como a publicação do livro “A Transformação da Defesa”, por iniciativa da Academia Militar em colaboração com uma editora civil, tratando-se no entanto de um conjunto de reflexões individuais sobre a temática e não informação oficial sobre o presente e o futuro das Forças Armadas.

Todas são importantes mas para o assunto que hoje abordamos, actualidade e não história, vamos apenas referir os documentos produzidos oficialmente que se reportavam ao presente e os que  “olhavam para a frente”, os mais raros!

Em 2001 foi feita um pequena brochura a explicar a Lei de Programação Militar (LPM) de então e «As Forças Armadas Portuguesas no presente e no futuro», com ampla distribuição através de encarte em jornais diários e revistas militares. Logo depois, em 2003, com novo governo, esta LPM foi revista e nova brochura foi feita e distribuída amplamente e mesmo colocada online – clique aqui – agora com a designação «50 programas que vão mudar as Forças Armadas». Mais propagandística que a anterior mas mais detalhada também e com informação relativa a custos. Com evidente finalidade politica, mas sempre foi alguma coisa.

Capas das brochuras de 2001 e 2003.

A LPM de 2001, publicação simples com informação factual mas omitindo muitas referências aos valores em causa.

Um dos quadros da LPM de 2003, a última que foi amplamente divulgada e com muito detalhe. Eram tempos em que as aquisições de material militar tiveram claro aproveitamento politico.

De então para cá não se conhece informação semelhante, a única fonte é o Diário da República. Parece pouco.

A informação oficial é quase e sempre muito escassa ou vaga no que diz respeito ao futuro. Quem quiser saber algo de fidedigno tem como melhor opção, estar atento ao que os responsáveis políticos vão dizendo aqui e ali, quando algum jornalista os confronta com estas questões. Claro que a informação assim recolhida é sempre pouca e passível de uma ou outra confusão. Os jornalistas naturalmente fazem a sua edição, têm limitações de espaço e estabelecem eles próprios (e muitas vezes os seus editores que de Defesa podem saber muito pouco) o que acham importante. São estas as “regras do jogo” e assim vão continuar, não há volta a dar-lhe.

Mas, note-se, o papel da imprensa é insubstituível. Sem estes profissionais quem fará as perguntas incómodas? Como saberemos aquilo que sendo uma realidade pouco abonatória para quem está no poder, este não resiste à inevitável tentação de a ocultar? Nós defendemos que as entidades oficiais têm a obrigação de comunicar directamente com a opinião pública, mas não temos a mínima ilusão que estas, sejam elas quais forem, ontem, hoje e amanhã, só tomam a iniciativa de fornecer informação que considerem positiva.

Em relação à informação sobre actualidades (dos Ramos, EMGFA e MDN), comunicada directamente com a opinião pública, as suas páginas internet, são hoje o principal vector (há outros, como as revistas institucionais dos Ramos, assunto especifico a que certamente voltaremos aqui no Operacional). Os sítios internet desta área são 5, não estão integrados e apresentam bastantes diferenças. Uns mais completos que outros, alguns explorando bem as potencialidades da imagem outros nem tanto. Mesmo não aprofundando o tema, diremos que a página da Marinha inclui documentação de cariz doutrinário e explora muito as potencialidades do vídeo e a da Força Aérea costuma ter as noticias mais alargadas, mais completas e ilustradas. A página do EMGFA assume a divulgação de noticias relativas às Forças Nacionais Destacadas, sendo a principal fonte para números de militares no estrangeiro. A página do MDN vai tendo muitas noticias das actividades protocolares do Ministro e do Secretário de Estado (ultimamente melhores do ponto de vista visual mas sem informação adicional), legislação, os acima referidos Anuários Estatísticos da Defesa Nacional, poucas ou nenhumas transcrições das intervenções ministeriais, mas (nem tudo é fraco!) dispõe de informação interessante sobre a Reforma do Sistema de Saúde Militar. Mesmo que o detalhe não seja grande este procedimento é um caminho a seguir para muitas outras áreas. Divulgar o que se pretende fazer.

Aqui no “Operacional”, modestamente, temos feito um esforço para publicar o pouco de documentação de carácter oficial que vai aparecendo e nos parece importante (propostas eleitorais dos partidos concorrentes ao poder: 2009 e em 2011; Directiva Ministerial para o período 2010 – 2013 e Directiva Ministerial para a Implementação da Reforma; Programa governo – 2011; legislação sobre missões de paz que não aparece em sites oficiais). Cá está, também nós fazemos alguma triagem, escolhemos os assuntos de acordo com aquilo que julgamos interessa aos leitores e as nossas limitações.

A divulgação atempada de informação fidedigna, directamente dos organismos oficiais para o público (internet, livros, revistas, brochuras), mesmo que alguns pensem o contrário e que gostem de ocultar detalhes aparentemente incómodos, deve ser, no nosso entender, o caminho a seguir. Só isto conduzirá a um melhor conhecimento da “coisa militar” pelos cidadãos. Muitos militares e responsáveis políticos da defesa nacional que se queixam da falta de atenção, de reconhecimento pela actividade dos militares, devem ter em atenção que parte das razões que conduziram a isto estão exactamente no modo como o trabalho desta parte da sociedade tem sido apresentada ao país. Anos e anos de algum secretismo desnecessário e casos de clara displicência – que aqui e ali se vão mantendo – causaram danos na imagem da Defesa Nacional e das Forças Armadas que urge inverter. Alguma coisa tem sido feita, mas o caminho a percorrer não é curto.

E também aqui a crise e o modo como ela vai afectar a Defesa Nacional e as Forças Armadas, é um bom momento para melhorar este aspecto da informação ao cidadão, para ensaiar uma nova época.

Sobre esta malfadada crise que muitos afecta e não havendo nada publicado de carácter oficial, sistemático, sobre as medidas em curso e a implementar, aqui no “Operacional” fazendo o tal exercício de “escuta-ministro”, trazemos as informações que conseguimos “apanhar” sobre o que se está a passar. Fizemos a sua separação por assuntos para, esperamos, ser de mais fácil leitura. Foram lidos os principais jornais diários e semanários, destacando-se a entrevista que o MDN deu ao “Expresso” em 1 de Outubro (também deu uma em 20OUT11, ao “Diário Económico” mas para este efeito não adiantou muito mais) e o acompanhamento que sobretudo “Diário de Noticias” mas também o “Público” um pouco, têm feito desta temática.

Pessoal:
– Redução em 10% dos efectivos militares até 2014, o que já inclui os cerca de 3.500 reduzidos até 30 de Setembro 2011 – O número máximo de militares voluntários e contratados será de 17.710: 12.939 no Exército, 2.098 na Marinha e 2.673 na Força Aérea. (note-se que não há qualquer referência a redução de pessoal dos Quadros Permanentes, nem de funcionários civis do Ministério da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas. Marinha, Exército e Força Aérea);
– Promoções congeladas até que a situação económica do país evolua e o redimensionamento das Forças Armadas surta efeito;
– Extinção de cargos ao nível de chefias intermédias dentro das estruturas do MDN, no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC). Segundo este documento o MDN reduziu 1 “entidade” (que já não existia/funcionava, o controlador financeiro) e 10 dirigentes superiores e 60 intermédios (quais?). Este mesmo documento também refere que “A 26 de Outubro serão aprovadas as novas Leis Orgânicas dos ministérios, seguindo-se até ao final do ano a aprovação dos diplomas orgânicos dos órgãos e serviços“, logo vamos aguardar para ver então as mudanças que se verificaram a nível do MDN. Por outro lado o MDN disse publicamente terem sido feitos cortes de 30% nos cargos dirigentes superiores e intermédios, além da redução de 25 estruturas orgânicas na dependência do Ministério da Defesa Nacional.
– Instalação no espaço do actual Hospital da Força Aérea no Paço do Lumiar de um “Campus da Saúde Militar” para o futuro Hospital das Forças Armadas, a Escola do Serviço de Saúde Militar (actualmente em Campo de Ourique), o Hospital de Campanha (do Exército) e os Centros de Medicina Aeronáutica (actualmente já no Lumiar) e Hiperbárica (actualmente em Santa Clara junto ao Hospital de Marinha). Manter um Serviço de Urgência no actual Hospital Militar Principal (Estrela) e tentar alienar as restantes estruturas militares na área da saúde que ficarão vagas (Hospital de Marinha – Santa Clara; Hospital Militar de Belém; parte do Hospital Militar Principal – Estrela, Escola do Serviço de Saúde Militar – Campo de Ourique). O Hospital Militar Regional n.ºs 1 no Porto será para manter e o N.º 2 em Coimbra para fechar.

Equipamentos:
– Renegociação do contrato dos helicópteros NH-90 para o Exército; “Há contratos assinados. Há desejos e há obrigações jurídicas. É preciso encontrar a bissectriz entre essas duas variáveis. Mas há vontade de renegociar“;
– Eventual renegociação do contrato das Pandur 8X8;
– Sobre o avião de transporte militar KC-390 o MDN disse que é assunto do Ministério da Economia. O que está em causa neste momento é a sua construção. E a não a sua aquisição? Virá na próxima LPM?

– Encomendas para a Marinha nos ENVC (está um NPO entregue e outro ainda nos estaleiros). O país não tem condições para continuar a assegurar as encomendas da Marinha. Os ENVC não têm o futuro garantido, está a ser tentada uma parceria estratégica ou encomendas com entidades estrangeiras (Brasil, China Rússia); Neste momento estão aqui em construção para a Marinha, segundo os próprios estaleiros, 1 Navio Patrulha Oceânico, 2 Navios de Combate à Poluição, 5 Lanchas de Fiscalização Costeira.

– Cortes de 60% nas transferências ao abrigo da Lei da Programação Militar – que será agravada face aos 40% do ano passado.

Missões e forças no estrangeiro:
– Os recursos disponíveis para estas missões baixarão de cerca de 75 milhões de euros para cerca de 50/53 milhões de euros.
– Retirada de uma missão da NATO (manteremos o Kosovo até quando? A força portuguesa termina em Março 2012, 6 meses de missão);
– Manteremos a companhia de engenharia no Líbano, até Junho 2012;
– Deixaremos a missão da NATO de combate à pirataria no Índico e manteremos apenas por dois meses (e não 4) uma fragata na missão da União Europeia nesta zona do globo;
– Poderemos vir a assumir responsabilidades numa missão de paz na Líbia;

– A missão no Afeganistão é para manter no figurino actual.

Ou seja, na segunda metade de 2012, deveremos ter cerca de 230 militares no Afeganistão (NATO) e pouco mais (160 no Kosovo?). Tudo indica que a GNR manterá 140 militares em Timor-Leste no âmbito da ONU o que será a única participação portuguesa em missões desta organização.

Missões em território nacional

– As Forças Armadas deverão vir a integrar missões de combate a incêndios em apoio da Protecção Civil com meios aéreos e terrestres, apoiar o INEM e responder a situação de catástrofe ou crime organizado;
– Tudo indica haverá uma nova articulação entre a Marinha e a GNR no respeitante à vigilância e controlo da costa portuguesa.

Embora seja por enquanto um documento que ainda pode ser alterado, aqui se deixa também parte do Relatório do Orçamento de Estado para 2012 no respeitante à Defesa Nacional e Administração Interna, sem os quadros. O documento completo pode ser descarregado aqui.

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«Orçamento do Estado para 2012 – Relatório

IV.6. Ministério da Defesa Nacional

IV.6.1. Políticas
A atividade do Ministério da Defesa Nacional em 2012 será balizada por três grandes eixos de ação: o cumprimento dos compromissos decorrentes da ajuda internacional, a contribuição para a segurança e desenvolvimento globais e a concretização do processo de reestruturação do MDN e das Forças Armadas.
Dessa forma, confere-se relevância primordial à articulação entre os referidos eixos, garantindo que os ganhos de eficiência e eficácia, proporcionados pelo processo de reestruturação interna permitem limitar os efeitos da situação económico-financeira e libertar os recursos necessários àquela atividade.

Cumprimento dos compromissos decorrentes da ajuda internacional
A elaboração e preparação do Orçamento da Defesa Nacional teve em conta as medidas, transversais e sectoriais, decorrentes do apoio económico-financeiro a Portugal, garantindo a participação do MDN no esforço nacional de contenção da despesa pública.
Em 2012, e sem prejuízo de legislação que o Governo irá aprovar no exercício das suas competências, são desde já concretizados contributos do MDN para o esforço de consolidação orçamental:
• Impedimento, a qualquer título, de consequências financeiras associadas a promoções e progressões;
• Estabelecimento de quantitativos máximos para militares em regime de contrato (RC) e em regime de voluntariado (RV), neles incluindo os militares em formação;
• Definição do momento em que eventuais promoções produzem efeitos;
• Fim do pagamento de prestações pecuniárias, após o termo da prestação do serviço militar, quando o vínculo contratual não seja renovado por iniciativa do militar ou seja rescindido por motivos imputáveis ao mesmo;
• Racionalização de estruturas e de recursos, tendo em vista maior eficácia e eficiência na sua gestão e implementação de medidas que permitam a redução de 30%, estabelecida nos acordos internacionais celebrados, do custo anualmente suportado pela Assistência na Doença aos Militares;
• Redução dos valores a inscrever na Lei de Programação Militar (LPM) em 2012 em cerca de 20%, a acrescer à redução anteriormente definida de 40%.

Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais
No segundo eixo, pretende-se reforçar o relacionamento com a NATO, dando expressão às reformas estruturais da Aliança, designadamente da decisão tomada quanto à instalação, em Portugal, da Strike Force NATO, e à transferência, para o nosso país, da Escola de Sistema de Informação e Comunicações desta Organização.
No âmbito da União Europeia, o MDN estará particularmente atento ao processo de consolidação definitiva dos fundamentos do Tratado de Lisboa no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, designadamente ao nível das formas de Cooperação Estruturada Permanente e Cooperações Reforçadas.
Será mantido o empenhamento das Forças Armadas Portuguesas em missões internacionais humanitárias e de paz, dessa forma continuando a contribuir para a produção de estabilidade, com a particularidade de, pela primeira vez, as Forças Nacionais Destacadas integrarem um contingente militar de um País de Língua Portuguesa, no caso de Timor-Leste.
No âmbito das relações externas bilaterais de Defesa, e para além do reforço do relacionamento com os aliados e parceiros tradicionais, o MDN dará particular ênfase ao diálogo e aproximação com os países do Magreb, cada vez mais justificado face aos acontecimentos da chamada “Primavera Árabe”.
A aposta na Cooperação Técnico-Militar aponta para a sua valorização, consolidando os Projetos que se encontram em curso e a formação em Portugal, bem como concretizando ações em novas áreas de cooperação no sector da Defesa com os nossos parceiros de África e de Timor-Leste, não apenas bilateralmente, mas também no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Concretização do processo de reestruturação do MDN e das Forças Armadas
O Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) permitirá a concretização dos objetivos de racionalização das estruturas do MDN e da melhor utilização dos seus recursos, contribuindo para o processo de modernização e de otimização do funcionamento da Administração Pública e, consequentemente, da melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Particular atenção será dada aos Antigos Combatentes e aos Deficientes das Forças Armadas, através da criação de um balcão único, com o objetivo de facilitar o acesso e agilizar procedimentos relativos a um universo de militares que honradamente e com espírito de missão serviu o País.
Será também apresentada uma solução para a reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército.
Em 2012 será reforçado o mecanismo de coordenação com outros Ministérios, que evite a duplicação de capacidades e de intervenções e que permita ganhos de interoperabilidade e de sinergias entre as capacidades vocacionadas para a atuação militar e não militar, proporcionando economias de esforço, de escala e de recursos humanos e financeiros.
Ao nível do investimento, proceder-se-á à conclusão dos processos de revisão da Lei de Programação Militar (LPM) e da Lei de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM), adequando-as, respetivamente, às necessidades de reequipamento e manutenção de infraestruturas das Forças Armadas face à situação económico-financeira e à real capacidade de rentabilização do património imobiliário da Defesa na atual conjuntura.
Nestas revisões serão lançadas as bases para a partilha, mais organizada, de equipamentos militares, permitindo maiores níveis de poupança, profissionalização e coordenação eficiente.
No que respeita ao sector empresarial da Defesa, sem prejuízo da sua reestruturação, no sentido de lhe conferir sustentação e do início de processos de privatização, o mesmo adotará uma postura proactiva e empenhada de abertura a novos parceiros e parcerias internacionais.
A reforma da Saúde Militar dará passos decisivos na sua concretização no ano de 2012, em resultado da avaliação já em curso e da qual que deverão resultar orientações já em 2011, procurando melhorar as estruturas existentes, o nível de serviço prestado e a racionalização de recursos humanos, financeiros e materiais.
Especial atenção será dada, igualmente, à reforma do ensino militar, matéria na qual se deverá iniciar, ainda em 2011, estudo e caracterização aprofundados.

IV.6.2. Orçamento
A despesa total consolidada do ministério em 2012, ascende a 2 216 M€, com um decréscimo de 3,9%, face à estimativa de 2011.
A despesa do subsector Estado apresenta um decréscimo de 5,8%, devido essencialmente à política de contenção orçamental, nomeadamente, nos encargos com o pessoal e nas dotações específicas.
As verbas afetas à Lei de Programação Militar registam uma redução de 17,1% refletindo as restrições impostas pela consolidação orçamental atingindo 59,6% do que inicialmente estava previsto na respetiva Lei. Para suportar os encargos com a participação das Forças Armadas Portuguesas em Missões Internacionais de natureza militar ou humanitária e de manutenção de paz, designadamente no quadro das Nações Unidas, está prevista uma dotação de 52 M€. As Pensões de Reserva reduzem-se em 8,5%, prevendo-se que o fluxo de passagem dos militares para a Reserva seja muito inferior ao da passagem dos reservistas para a Caixa Geral de Aposentações. A redução de 30% dos Encargos com a Saúde refletem também, o ajustamento necessário para garantir a sustentabilidade futura da consolidação orçamental.
A estrutura da despesa total consolidada por classificação económica mostra que as despesas com o pessoal absorvem 54,6% do total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com um peso de 20,3% e a aquisição de bens de capital com 10,8%.
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IV.7. Ministério da Administração Interna

IV.7.1. Políticas
Um dos objetivos primordiais do Governo para a presente legislatura é o de garantir a médio prazo a reorganização das Forças de Segurança e a criação de dinâmicas de interoperabilidade entre os serviços do Ministério da Administração Interna (MAI), eliminando duplicação de competências e redundância de funções, numa lógica de eficiência, eficácia e aumento da resiliência organizacional.
Em linha com estes objetivos e com a necessidade de ao mesmo tempo, devolver verdade ao orçamento, é adotado um conjunto de medidas estratégicas e estruturais de longo prazo, por forma a garantir ganhos de eficiência com reflexo prioritário na vertente operacional.
Nesta dinâmica de mudança deu-se inicio a um conjunto de medidas, com impacto significativo ao nível de racionalização dos recursos, sendo expectável que se verifique um impacto positivo anual.
Assim, a consolidação orçamental já iniciada promoverá a contenção da despesa e do desperdício, a rentabilização dos recursos disponíveis e a racionalização dos serviços, com o objetivo último de assegurar a defesa dos cidadãos e da estabilidade e paz sociais, como pilares fundamentais para o desenvolvimento e crescimento económicos.
Neste contexto, e tendo em conta os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Governo Português, o MAI propõe-se, em 2012, levar a cabo um conjunto de medidas estratégicas transversais:
• Iniciar o programa de integração dos subsistemas de saúde das forças de segurança no Sistema Nacional de Saúde, com a previsão de impactos positivos progressivos;
• Implementar um plano estratégico e operacional para o inter-relacionamento entre os organismos responsáveis pela prevenção e combate às situações de emergência e Serviço 112, com impacto positivo já em 2012;
• Racionalização da ocupação do espaço, com a reafectação, especialmente a nível distrital, de património próprio abandonando-se, sempre que possível, a política de arrendamento de imóveis;
• Diminuição da despesa com investimento, com um impacto positivo de 5,6 milhões de euros.

Ao nível sectorial, o MAI irá implementar em 2012, as seguintes medidas operacionais:
• Gabinetes Governamentais, Serviços Centrais e Distritais: racionalização dos serviços com a eliminação de 21 entidades e um impacto na ordem dos 4 milhões de euros; implementação de um modelo de gestão de serviços partilhados com a criação de economias de escala;
• Forças de Segurança: reorganização interna das Forças e Serviços de Segurança, com vista à melhoria da eficiência operacional; reforço da cooperação entre as forças de segurança, incentivando a partilha de informações; consolidação dos esforços de construção, remodelação e conclusão de instalações e infraestruturas das forças de segurança, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho proporcionando meios acrescidos de funcionamento, com eficácia e eficiência financeira; reforço do controlo das fontes de perigo à estabilidade social através de ações sistemáticas;
• Segurança Rodoviária: Incremento da fiscalização no quadro contraordenacional; melhoria contínua dos indicadores de sinistralidade rodoviária; avaliação dos sistemas existentes; dinamização da cooperação com instituições da sociedade civil;
• Sistema de Proteção Civil: dinamização da interoperabilidade nos domínios da emergência e segurança; avaliação do dispositivo disponível para o desempenho dos corpos de bombeiro.

IV.7.2. Orçamento
A despesa total consolidada do ministério em 2012 é de 1978 M€, o que representa uma diminuição de 4,5% face à estimativa de 2011
O subsector dos serviços e fundos autónomos regista um crescimento de 42,2%, justificado pela integração da Empresa dos Meios Aéreos, S.A. no universo.
Excluindo a EPR o aumento de despesa é de 10,1% justificado sobretudo pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e Serviços Sociais da GNR. A política de proteção civil, sobretudo nos meios aéreos utilizados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, bem como nos meios necessários ao combate e prevenção de incêndios, justificam a maioria da despesa da EPR.
A estrutura da despesa total consolidada, por classificação económica mostra que as despesas com pessoal e a aquisição de bens e serviços absorvem respetivamente 72,2% e 16,7% dos recursos de 2012.
Das transferências internas num total de 88 M€, a maior parte corresponde à transferência do subsector Estado para a Autoridade Nacional de Proteção Civil que totaliza 79 M€.»

(*) Leia-se, cerimónias, visitas protocolares, reuniões, almoços, partidas e chegadas de contingentes.