O XIX Governo Constitucional, saído das eleições legislativas de 5 de Junho de 2011, acaba hoje – 28 de Junho – de publicar o seu Programa de Governo. Do documento oficial transcrevemos as partes respeitante à Segurança e Defesa, que aqui deixamos aos nossos leitores.

O XIX Governo Constitucional colocou no Ministério da Defesa Nacional (foto acima), e no Ministério da Administração Interna, dirigentes do Partido Social Democrata, ambos licenciados em direito e advogados.

Os rostos políticos do cumprimento, ou não, destas medidas serão, além do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, o Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar Branco e o Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

“… O programa do Governo assenta em cinco pilares fundamentais, a saber, o Desafio da Mudança, as Finanças Públicas e o Crescimento, a Cidadania e a Solidariedade, a Política Externa, Desenvolvimento e Defesa Nacional e, por fim, o Desafio do Futuro. A todos eles subjazem princípios orientadores indeclináveis sustentados no superior interesse nacional…
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CIDADANIA E SOLIDARIEDADE
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Administração Interna
A segurança de pessoas e bens constitui, inquestionavelmente, uma das funções essenciais do Estado e deve ser vista como uma actividade que assume uma natureza indelegável, sem prejuízo de, na actual conjuntura internacional, poder e dever ser desenvolvida em cooperação com outros Estados e organizações internacionais. Com efeito, a segurança não só constitui pressuposto indispensável do exercício, pelos cidadãos, dos seus direitos e liberdades fundamentais, como a preservação da estabilidade da própria sociedade e o normal desenvolvimento da actividade económica depende da sua garantia.
Nessa medida, o Governo assume como prioridade de primeira linha da sua acção a adopção de políticas e de medidas concretas que contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro com o objectivo de reforçar a autoridade do Estado e a eficácia e prestígio das forças de segurança, reconhecendo que este é um domínio em que o investimento apresenta, tanto a curto, como a médio e longo prazo, vantagens e benefícios exponenciais.
Contudo, quando falamos em segurança é imprescindível compreender, antes do mais, que em causa está uma realidade multifacetada, que abrange questões tão relevantes como a prevenção dos riscos para a estabilidade social, o combate à criminalidade, a protecção civil ou a sinistralidade rodoviária. Nessa medida, duas dimensões de intervenção se configuram-se como essenciais para o sucesso das políticas a implementar: primeiro, a definição clara e consistente de linhas estratégicas de actuação em cada um dos sectores em ordem a pôr fim a incertezas e a duplicações de objectivos, de missões e intervenções e, depois, a capacidade de olhar para esta área de forma integrada, por forma a não desperdiçar recursos e reforçar a coordenação, cooperação e partilha de informação entre forças e serviços de segurança, originando economias de escala que propiciem um maior grau de realização dos objectivos traçados.
Importa, por isso mesmo, compreender em permanência que a segurança não pode funcionar numa lógica de compartimentos estanques, seja nos domínios que lhe sejam específicos, seja na ligação com outras áreas à qual se encontra necessariamente ligada, como sucede com a Defesa e a Justiça. E o Governo assume igualmente que esta dimensão de articulação entre áreas cujo inter-relacionamento é determinante o incremento da segurança estará sempre no centro das suas preocupações, razão pela qual as medidas a adoptar se deverão submeter a uma lógica de conjunto que tenha em conta a preocupação de complementaridade e que permita obter os melhores resultados de forma mais eficiente, por via da simplificação, da clarificação e da utilização coordenada de meios e processos modernos e ajustados.
Em suma, a coordenação, a cooperação, a partilha de informações e a articulação serão, neste domínio, as preocupações chave que nortearão a actuação do Governo.
De acordo com estas linhas gerais de preocupação, o Governo propõe-se:
– Promover medidas que propiciem uma maior articulação, no terreno, entre as forças e serviços de segurança, confirmando a opção pela existência de um sistema de segurança dual, assente numa vertente civil e numa vertente militarizada, e clarificando conceitos no que diz respeito às responsabilidades de cada área específica de intervenção – informações, segurança pública, investigação criminal, estrangeiros e fronteiras e protecção civil;
– Racionalizar a utilização dos meios existentes e que hoje se encontram dispersos pelos vários intervenientes do actual sistema de segurança, com manifesto prejuízo no que toca á sua alocação aos diversos objectivos a que se destinam;
– Consagrar soluções que garantam um acréscimo de rigor e de eficácia no planeamento e na execução de operações, que poderão envolver mecanismos de coordenação operacional e orgânica;
– Valorizar o papel das informações, consagrando medidas de reforço de coordenação da sua actividade, que poderão passar pela implementação de um serviço único, com direcções separadas para a área interna e para a área externa, mas com serviços técnicos e de apoio conjuntos;
– Reforçar e renovar os efectivos nos sectores prioritários, em especial nas forças de segurança, nomeadamente através da efectivação de concursos regulares que tenham em conta as aposentações, mas também através da libertação de recursos humanos já existentes que se encontram afectos a tarefas administrativas, judiciais e burocráticas, em ordem a concentrar o máximo de efectivos nas valências operacionais e no policiamento de proximidade;
– Adoptar medidas que valorizem o papel e o estatuto das forças de segurança, incentivando a eficiência, a formação e a mobilidade interna e que fomentem a ligação dessas forças às instituições da sociedade civil, nomeadamente com a avaliação dos programas públicos de acção e integração social nas zonas urbanas sensíveis, sobretudo nas áreas da educação, habitação, emprego e toxicodependência, envolvendo autarquias locais, IPSS, Misericórdias e organizações não governamentais;
– Incrementar a presença e a visibilidade das forças de segurança, tanto numa base permanente como tendo em conta as zonas identificadas como de maior risco e as flutuações sazonais, em ordem a aumentar a percepção de segurança das populações;
– Alterar a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, revendo as suas provisões e modo de financiamento e elaborar um plano, a médio/longo prazo, de reconstrução dos equipamentos mais carenciados;
– Garantir uma efectiva participação nacional nos organismos de gestão de fluxos fronteiriços, em especial numa altura em que estará na agenda europeia o eventual ajustamento do Tratado de Schengen;
– Estabelecer mecanismos permanentes de colaboração e articulação entre os ministérios responsáveis pelas áreas da segurança interna, da justiça e da defesa que permitam a implementação de soluções para os problemas, ultrapassando as lógicas de compartimentação que hoje se registam;
– Reforçar o sistema de protecção civil intensificando o aproveitamento das sinergias decorrentes de uma actuação conjunta entre a área da segurança interna e a área da defesa nacional e que incorpore e articule as entidades que, em tais áreas, exerçam competências dessa natureza;
– Proporcionar aos corpos de bombeiros condições adequadas ao desempenho da sua actividade, avaliando o dispositivo existente, tendo em conta as necessidades e os riscos de cada zona em concreto e clarificando os diversos níveis de intervenção operacional;
– Tomando como referência o que está disposto a este respeito no Memorando de Entendimento, concretizar a reforma do sistema de saúde das forças policiais, mas garantindo um apoio de qualidade aos seus utentes e um aproveitamento completo da capacidade instalada;
– Dar prioridade ao combate à sinistralidade rodoviária, procedendo a uma rigorosa avaliação do sistema actualmente existente e reforçando, em coordenação com as instituições da sociedade civil, a aposta na prevenção e na fiscalização selectiva dos comportamentos de maior risco;
– Finalmente, o Governo vai proceder às alterações necessárias no processo de recenseamento eleitoral ajustando os procedimentos administrativos por forma a garantir a fiabilidade dos procedimentos eleitorais e a permanente actualização dos cadernos eleitorais.
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POLÍTICA EXTERNA, DESENVOLVIMENTO E DEFESA NACIONAL
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Defesa nacional
Ao longo dos últimos anos o contexto da situação internacional tem vindo a ser objecto de sucessivas alterações, por vezes até de carácter contraditório. E isso não poderia deixar de apresentar consequências de monta no quadro de segurança internacional e regional, implicando, tanto para os Estados como para as organizações internacionais, novos desafios e obrigando, por isso, à procura de novas soluções e ao desenvolvimento de novas tarefas e missões.
A relevância internacional de um Estado tornou-se assim, cada vez mais, dependente da sua capacidade e, sobretudo, da sua disponibilidade, para dar um contributo activo para a manutenção da paz e da segurança internacionais e, em particular, para a eficácia da acção a nível multilateral. Até porque é indispensável compreender, em definitivo, que os objectivos de segurança de um País como o nosso situam-se hoje nas mais diversas regiões do planeta e impõem, por isso mesmo, uma nova caracterização dos interesses que temos de defender e dos cenários de intervenção onde o interesse nacional possa ser posto em causa.
Se a todos esses factores juntarmos a ideia central de que a primeira preocupação de um Estado deve ser a preservação da independência nacional e a garantia da sua autonomia face a terceiros, facilmente compreenderemos como é vasto o caderno de encargos com que a Defesa Nacional se confronta. E não é menos certo que a Defesa Nacional não pode esgotar-se nesse plano, até porque, constitucionalmente, ela configura-se não apenas como um direito mas, também, como um dever fundamental de todos os cidadãos.
A Defesa Nacional, as suas estruturas e meios, estão assim, ao serviço último da cidadania.
Objectivos estratégicos
Por estas razões, a Defesa Nacional deve assentar em duas preocupações essenciais: por um lado, a compreensão que tem de estar ao serviço da garantia de valores e princípios essenciais; por outro, que a sua efectividade e sucesso dependem, antes de mais, da existência de um amplo consenso, não apenas político-partidário mas sobretudo verdadeiramente nacional.
Medidas
Assim sendo, e em ordem a realizar esses desígnios, o Governo propõe-se:
– Reconhecer o carácter estratégico e a consequente prioridade das questões relacionadas com o Mar, em particular no que concerne à extensão da plataforma continental nacional;
– Reforçar o relacionamento com a NATO e com as estruturas europeias com responsabilidade de implementação da Política Europeia de Segurança e Defesa;
– Aprofundar a participação activa do nosso País em missões internacionais de carácter humanitário e de manutenção da paz, quer no quadro nacional quer no contexto das organizações internacionais de que somos parte;
– Reorganizar e racionalizar o Ministério da Defesa Nacional e a Estrutura Superior das Forças Armadas, apostando na coordenação e na exploração das sinergias que entre ambos existem;
– Promover o reagrupamento geográfico dos órgãos superiores de Defesa Nacional, pelo aproveitamento racional das instalações existentes e alienação das não necessárias;
– Atribuir ao Estado-Maior General das Forças Armadas o efectivo comando operacional;
– Racionalizar a despesa militar, nomeadamente através da melhor articulação entre os seus ramos e uma maior eficiência na utilização de recursos, tomando como referência o que está disposto a este respeito no Memorando de Entendimento;
– Reforçar os mecanismos de coordenação com as estruturas dependentes do Ministério da Administração Interna nos domínios em que exista complementaridade e possibilidade de gerar maior eficácia de actuação, bem como economias de escala;
– Desactivar unidades e sistemas de armas não essenciais;
– Proceder à revisão da Lei de Programação Militar, adaptando-a aos constrangimentos da actual situação económica e financeira;
– Dinamizar a aplicação da Lei de Programação das Infra-estruturas Militares;
– Reestruturar as indústrias de defesa, conferindo-lhes sustentabilidade e iniciar um processo que conduza à sua privatização;
– Valorizar os projectos de cooperação técnico-militar com os Países de Língua Oficial Portuguesa;
– Agilizar os procedimentos relativos ao apoio aos antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas, através da introdução do conceito de “balcão único”:
– Garantindo aos ex‐combatentes a manutenção do apoio por parte das estruturas de saúde militar, nomeadamente na área da saúde mental;
– Regularizando os processos pendentes de ex-combatentes;
– Apoiando o associativismo dos ex‐combatentes e garantindo o seu direito à auscultação nas matérias que lhes digam respeito.
– Racionalizar os recursos humanos das Forças Armadas, privilegiando sempre a componente operacional;
– Tomando como referência o que está disposto a este respeito no Memorando de Entendimento, concretizar a reforma do sistema de saúde militar, mas garantindo um apoio de qualidade aos seus utentes e um aproveitamento completo da capacidade instalada;
– Racionalizar e optimizar a estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional;
– Realizar o processo de reforma do ensino militar.”

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