LEI DE DEFESA NACIONAL E LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS
Por Miguel Machado • 9 Jul , 2009 • Categoria: 11. IMPRENSA
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Foram publicadas em Diário da República de 7 de Julho de 2009 (1ª Série) as Lei de Defesa Nacional (Lei nº 31-A/2009) e Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (Lei Orgânica n.º 1-A/2009).
Independentemente da qualidade dos documentos que agora importa avaliar, trata-se do culminar de um longo processo tantas vezes iniciado e sempre adiado. Esta LDN de 2009 revoga a Lei n.º 29/82 e as suas alterações de 1983, 1991, 1995, 1999, 2001 e 2007 e a LOBOFA revoga a Lei n.º 111/91 e as suas alterações de 1995.
Uma vez que o legislador está a optar por manter a mesma “estrutura legislativa” que vem do antecedente, a estas duas leis seguir-se-ão os documentos legais (5 novos decretos-lei) relativos à organização do Ministério da Defesa Nacional, e ao desenvolvimento da organização do Estado-Maior General das Forças Armadas, da Marinha, do Exército e da Força Aérea.
Aqui ficam estes documentos para consulta dos interessados lembrando ainda o “Operacional” a quem tenha curiosidade que ainda pode consultar (e descarregar) nas nossas páginas as leis anteriores e a primeira versão da proposta que deu origem a estes documentos à data da sua divulgação.
Espera-se agora também alguma informação adicional sobre o novo Regulamento de Disciplina Militar que estará ainda a ser avaliado na Presidência da República.
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